TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PICPAY NEGÓCIOS
As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, Estabelecimento, a partir da criação da conta (exclusiva e intransferível) e a cada vez que fizer uso do Aplicativo PicPay Negócios. Assim, antes de fazer uso do Aplicativo PicPay Negócios, leia atentamente as regras previstas neste instrumento. Caso não concorde com estes termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do Aplicativo PicPay Negócios.
1. Definições
1.1. Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos aqui utilizados:
a) Aplicativo PicPay Negócios: software de propriedade do PicPay, destinado à utilização pelos Estabelecimentos, para permitir (i) abertura de conta de pagamento; (ii) credenciamento de Estabelecimentos; (iii) recebimento de Transações dos Usuários (iniciadas com o Aplicativo); (iv) gestão e controle dos valores recebidos; e (v) ofertas e concessão de produtos financeiros, tais como, mas não se limitando a: financiamentos e empréstimo por instituições parcerias do PicPay, seguros, investimentos e quaisquer outros produtos e serviços disponíveis no Aplicativo PicPay Negócios, ofertados por si ou por seus parceiros. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para a concretização de recebimentos.
b) Aplicativo: software de propriedade do PicPay, destinado a utilização de Usuários para enviar e receber pagamentos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) com telas e funcionalidades próprias para a concretização de pagamentos e recebimentos.
c) Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação pelo Usuário, em razão de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da Transação.
d) Chave PIX: informação relacionada ao titular de uma conta de pagamento, que pode ser e-mail, telefone, CPF/CNPJ e/ou Chave Aleatória, armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), vinculando uma conta de pagamento ao Estabelecimento com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix.
e) Conta de Pagamento: conta de titularidade do Estabelecimento, utilizada para realizar Transações e apta para receber recursos pelos diversos canais disponibilizados pelo PicPay.
f) Estabelecimento: pessoa jurídica, microempreendedor individual (MEI), empresa individual (EI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade limitada unipessoal (SLU) e profissionais autônomos que utilizem a conta de pagamento com finalidade comercial, fornecedores de bens e/ou serviços, constituída e localizada no território nacional, credenciada ao PicPay, com estabelecimento comercial físico, que (1) efetue o download, (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre as Senhas pessoais de seus representantes legais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo PicPay Negócios para recebimento de Transações dos Usuários.
g) Intermediação de Transação: serviço prestado pelo PicPay como prestadora de serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.
h) PicPay: o PicPay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ nº 22.896.431/0001-10), detentora de todos os direitos sobre o Aplicativo e o Aplicativo PicPay Negócios, atuando como prestadora de serviços de pagamentos via smartphones e tablets.
i) PicPay Bank: o PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., (CNPJ nº 09.516.419/0001- 75), instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, emissora de instrumento de pagamento pré-pago e pós-pago.
j) Representante Legal: pessoa física, devidamente indicada no Contrato Social ou Estatuto Social, ou, quando aplicável, no Instrumento de Procuração apartado, que detém poderes suficientes para a representação do Estabelecimento, por sua conta e ordem, para representá-lo em seus interesses junto ao PicPay.
k) Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo representante legal do Estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do Aplicativo PicPay Negócios.
l) Termos: o presente instrumento, estabelecido entre o Estabelecimento e o PicPay, com regras para utilização do Aplicativo PicPay Negócios.
m) Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.
n) Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.
2. Condições Preliminares
2.1. O Aplicativo PicPay Negócios tem a finalidade de iniciar um relacionamento entre o Estabelecimento e o PicPay e, intermediar Transações online, para adimplemento pelas vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo Estabelecimento. Não obstante, pode ser exigido do Estabelecimento cadastro prévio para a utilização de determinados serviços ou a aquisição de determinados produtos. A liquidação dessas Transações será em conta de pagamento PicPay ou em instituição domicílio de mesma titularidade do Estabelecimento, indicada no ato da formalização do cadastro ou no momento do credenciamento PicPay.
2.1.1. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Estabelecimento e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, Razão Social, CNPJ ativo, atos societários atualizados, procurações, nome, número de telefone celular válido e CPF.
2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo PicPay Negócios, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.
2.3. O PicPay poderá deixar de prestar alguns dos serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre a comunicação prévia e o saldo na conta de pagamento, carteira ou recebíveis em aberto do Estabelecimento. No caso de violação destes Termos, o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderão ser bloqueados para compensação de prejuízos e perdas.
2.4. O PicPay é uma instituição de pagamento e prestadora de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de intermediar as Transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, o PicPay não se responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através do Aplicativo ou Aplicativo PicPay Negócios.
2.5. Ao aceitar o presente Termo, o Estabelecimento concorda com a abertura de uma conta de pagamento e com a criação de uma chave Pix junto ao PicPay aderindo expressamente a todas as regras e condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento do Aplicativo PicPay, disponível em https://www.picpay.com/app_webviews/terms e eventualmente ao Contrato de
Credenciamento do PicPay vigente neste ato, aos quais se obriga, desde já, a observar e cumprir suas disposições em sua totalidade.
2.5.1. O Estabelecimento está ciente que o processo de eventual cancelamento/devolução das transações via Pix seguirá conforme regras específicas do Banco Central do Brasil. 2.5.2. Além disso, ao realizar pagamentos por meio do Aplicativo para outros Usuários PicPay, o Estabelecimento concorda com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento instituídos pelo PicPay, estando ciente de que será considerado como um Pagador em relação aos direitos e deveres constantes no documento quando realizar pagamentos, e como um Destinatário, quando receber pagamentos por meio do PicPay. O Regulamento do Arranjo PicPay tem a finalidade de dar transparência a respeito de regras, procedimentos, tecnologias e estrutura disponibilizados pelo PicPay aos clientes e parceiros, de modo a disciplinar a prestação dos serviços de pagamento do PicPay. 2.6. O Estabelecimento autoriza, desde já, eventual bloqueio cautelar em casos de suspeita de fraude oriundos do Pix pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. Nesses casos ou quando verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na Transação, o Estabelecimento autoriza o PicPay a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na sua conta de pagamento, de forma automática para a origem da transação.
3. Condições gerais para a utilização dos serviços
3.1. As pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do Aplicativo PicPay Negócios, mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar operações em nome da empresa.
3.1.1. O Estabelecimento, por intermédio de seus representantes legais, assume a responsabilidade pela autenticidade e validade de todas as informações e dados fornecidos ao PicPay.
3.1.2. O Estabelecimento manterá o PicPay informado e devidamente atualizado a respeito de eventual alteração que implique na troca ou exclusão do(s) Representante(s) Legal(is) ou Usuário(s). O Estabelecimento se compromete a encaminhar as documentações solicitadas pelo PicPay, devendo indicar o(s) seu(s) novo(s) Representante(s) em até 2 (dois) dias úteis, a partir da data de registro da alteração cadastral do Estabelecimento.
3.1.3. Em observância à regulamentação aplicável, o PicPay adota certos procedimentos e controles para verificar e validar a identidade e qualificação do Estabelecimento, do(s) seu(s) Representante(s) Legal(is) e do(s) Usuário(s), além das informações por ele fornecidas, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados (públicos e privados). Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da conta de pagamento, o PicPay poderá solicitar
informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
3.2. O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a Senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a Senha de terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou Senha de outra pessoa. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.
3.3. O Estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que celebrar com Usuários. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.
3.4. O Estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços. O Estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pelo potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.
3.5. É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do Aplicativo PicPay Negócios que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.
3.6. A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do Aplicativo PicPay Negócios, independentemente de sua licitude:
a) Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de troia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;
b) Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo PicPay Negócios;
c) Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo PicPay Negócios ou os servidores ou redes a ele conectados;
d) Interferir no Aplicativo PicPay Negócios de outro Estabelecimento;
e) Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do PicPay a sobrecarga ou utilização desproporcional;
f) Realizar Transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de serviços;
g) Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo PicPay Negócios ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização do PicPay ou de tal terceiro, conforme o caso;
h) Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
i) Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
j) Moeda estrangeira;
k) Produtos ou serviços proibidos pela legislação; e
l) Utilizar sua conta para fins relacionados a campanhas eleitorais de candidatos e/ou partidos políticos.
3.7. O PicPay se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a execução dos serviços previstos nestes Termos, a depender do meio de pagamento selecionado pelo Estabelecimento. Essas condições incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização dos instrumentos disponíveis, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Estabelecimento de todos os serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério estabelecido pelo PicPay.
3.8. O Estabelecimento poderá contratar produtos ou serviços do PicPay. Para tanto, o Estabelecimento, por meio do(s) seu(s) representante(s) com poderes suficientes para as contratações dos produtos e serviços, poderá ter que formalizar, de forma eletrônica ou não, contratos adicionais e específicos ao respectivo produto ou serviço, bem como fornecer documentos e/ou informações cadastrais adicionais. As disposições dos referidos contratos prevalecerão sobre este Contrato, em caso de conflito.
4. Estabelecimento
4.1. O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação de regência, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo PicPay Negócios.
4.2. Para utilização do Aplicativo PicPay Negócios é necessário o preenchimento de cadastro prévio, no qual serão informados os dados do Estabelecimento (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável, e
telefone para contato), a fim de realizar as Transações. É dever do Estabelecimento manter todos os dados devidamente atualizados.
4.3. Todos os dados pessoais dos representantes e do próprio Estabelecimento são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do Estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo uso da Senha individual, exclusiva e confidencial.
4.4. O Estabelecimento se compromete a não permitir que o Aplicativo PicPay Negócios instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua Senha a qualquer outra pessoa.
4.5. O Estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua Senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer. 4.6. O Estabelecimento autoriza que o PicPay grave e arquive suas operações e Transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O Estabelecimento concorda em outorgar a tais documentos valor probatório.
4.7. A PicPay pode analisar qualquer Transação efetuada, mediante procedimento interno para identificar possíveis riscos, que são de total julgamento do PicPay. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser solicitada a Nota Fiscal ou outro documento referente à Transação. O PicPay pode, caso entenda necessário, cancelar a Transação. O prazo de finalização da análise é de 60 (sessenta) dias.
4.8. Após a concretização da Transação, efetuada a partir do uso do Aplicativo PicPay Negócios, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do Estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o Usuário no próprio Aplicativo. O registro de todas as Transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo Estabelecimento no próprio Aplicativo PicPay Negócios.
4.9. Em caso de desacordo comercial, o PicPay poderá abrir uma disputa mediante procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os valores por até 60 dias.
4.10. O PicPay não se responsabiliza por Transações realizadas erroneamente ou por negligência do Usuários ou Estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.
4.10.1. O Estabelecimento está ciente de que é o único responsável por arcar com os custos decorrentes de chargeback, independentemente de sua culpa ou dolo, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter boas práticas comerciais a fim de evitá-los. Caso o pagamento da Transação, objeto do chargeback, já tenha sido efetuado, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, constatado quaisquer dos motivos
relacionados no item abaixo, o Usuário compromete-se a indenizar imediatamente a PicPay o valor bruto da Transação.
4.10.2. O PicPay poderá cancelar, estornar ou debitar da agenda do Estabelecimento, presente ou futura, uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco emissor do cartão utilizado no momento do pagamento; (ii) foi processada incorretamente; (iii) o Estabelecimento não tinha autorização para fazê-la, seja por fraude ou qualquer outro motivo; (iv) decorre de operações ilícitas ou em desacordo com estes Termos e Condições; (v) na hipótese de desacordo comercial informado pelo Usuário ou portador do cartão; (vi) for constatada a realização de Transações fictícias ou simuladas; ou (vii) se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que comprovadamente caracterizem indícios ou suspeita de fraude.
4.10.3. O PicPay poderá, mediante procedimentos internos, avaliar a validade da Transação objeto do chargeback, e, caso entenda necessário, suspender a liquidação dos valores por até 60 dias.
4.11. O Estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos diretamente no Aplicativo PicPay Negócios.
4.12. O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento ou ao PicPay. Em caso de solicitação ao PicPay, a decisão sobre o aceite dos pedidos de cancelamentos e estornos de transações são exclusivas do PicPay.
4.13. O Estabelecimento autoriza o PicPay e seus parceiros a acessarem suas transações realizadas em todas as credenciadoras ou subcredenciadoras, por meio do sistema de registro de recebíveis, a fim de poderem oferecer produtos e serviços. O Estabelecimento poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento PicPay.
5. Cartão de Débito
5.1. Após a criação da sua Conta de Pagamento no PicPay, o Estabelecimento poderá movimentar os valores de sua Conta de Pagamento no PicPay com o Cartão de Débito PicPay Negócios emitido pelo PicPay Bank e enviado ao endereço cadastrado mediante solicitação.
5.2. O Estabelecimento é o único responsável pelas transações realizadas com o Cartão de Débito PicPay Negócios, que é destinado exclusivamente aos Estabelecimentos cadastrados no Aplicativo PicPay Negócios e só pode ser utilizado no Brasil para pagamento de bens, serviços e, se disponível, para saques em caixas eletrônicos. As transações realizadas serão registradas no histórico do Aplicativo PicPay Negócios.
5.3. Transações presenciais com o Cartão de Débito PicPay Negócios são confirmadas mediante o uso de senha previamente cadastrada e/ou, se disponível, por meio da tecnologia contactless, para uso por aproximação em equipamentos que contenham esta tecnologia, sem a necessidade de digitar a senha do Cartão de Débito PicPay Negócios. A senha e/ou biometria cadastradas no Aplicativo PicPay Negócios para uso ou aprovações relacionadas ao Cartão de Débito PicPay Negócios equivalem à assinatura eletrônica do Estabelecimento.
5.4. O Estabelecimento é responsável pelas perdas e danos decorrentes da utilização, divulgação e acesso inapropriados do Cartão de Débito PicPay Negócios ou da senha, por si, pelo portador ou por quaisquer terceiros, por meio fraudulento ou não, e deverá verificar a idoneidade com quem realizar as transações com o Cartão de Débito PicPay Negócios, bem como verificar a correção das condições de cada transação antes de confirmar com a senha, biometria ou a tecnologia contactless.
5.5. Para as transações realizadas pela internet, telefone ou qualquer outro meio eletrônico, é importante que o Estabelecimento verifique a confiabilidade do provedor, pois a conclusão da transação envolve a inserção de dados do Cartão de Débito PicPay Negócios.
5.6. Quando disponível, saques em espécie poderão ser realizados em caixas eletrônicos, e taxas poderão ser cobradas, com prévia informação ao Estabelecimento.
5.7. Se for identificada alguma compra em desacordo com o contratado com o estabelecimento comercial, o Estabelecimento deve procurar inicialmente o próprio estabelecimento comercial para uma solução mais rápida e eficaz. Se o Estabelecimento procurar diretamente o PicPay ou o PicPay Bank para início do procedimento de contestação de transação, deverá apresentar os documentos que lhe forem solicitados e aguardar a resolução do processo de contestação.
5.8. Quando ocorre a contestação de uma transação, o PicPay ou o PicPay Bank podem, a seu critério, suspender o débito do valor questionado, para análise. Se, posteriormente, for apurado que o valor questionado é realmente devido, o valor correspondente será debitado do saldo disponível na conta de Pagamento no PicPay. A eventual suspensão da cobrança ou antecipação relativamente a um valor contestado, não exime o Estabelecimento da obrigação de honrar os demais débitos.
5.9. O PicPay e o PicPay Bank envidam os melhores esforços para proporcionar serviços sem interrupção, observados os horários de funcionamento estabelecidos. Entretanto, poderão ocorrer instabilidades momentâneas em seus sistemas e paralisação para manutenções que, eventualmente, poderão interferir na utilização do Cartão de Débito PicPay Negócios. O Estabelecimento concorda que a ocorrência desses episódios não
caracteriza defeito na prestação dos serviços e não atribui responsabilidade ao PicPay ou ao PicPay Bank.
5.10. O PicPay e o PicPay Bank não são responsáveis por:
a) restrição de uso do Cartão de Débito PicPay Negócios nos estabelecimentos comerciais;
b) desacordos comerciais entre o Estabelecimento e o estabelecimento comercial e/ou prejuízos decorrentes deste;
c) qualidade dos bens e serviços adquiridos;
d) eventuais instabilidades no sistema que impossibilitem, temporariamente ou não, a realização de transações com o Cartão de Débito PicPay Negócios; e
e) transações validadas com chip, senha, token, biometria ou tecnologia contactless afetadas por ações de terceiros.
5.11. É proibido o uso do Cartão de Débito PicPay Negócios para práticas ilegais, como jogos proibidos, investimentos ou importação.
5.12. Será de responsabilidade do Estabelecimento o pagamento dos impostos legais atualmente vigentes ou que venham a ser instituídos. O Estabelecimento obriga-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às aquisições de bens e serviços, pagamento de contas e outros serviços de pagamento disponibilizados no Aplicativo PicPay Negócios, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas.
5.13. O PicPay Bank ou o PicPay poderão bloquear o Cartão de Débito PicPay Negócios, preventivamente, em caso de:
a) risco de prejuízos detectado;
b) descumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou uso indevido do Cartão de Débito PicPay Negócios;
c) suspeita de fraude, atividade ilícita ou por medida de segurança; ou
d) eventos externos que afetem o uso do Cartão de Débito PicPay Negócios ou do Aplicativo PicPay Negócios.
5.14. O Estabelecimento, se desejar, poderá solicitar ao PicPay ou ao PicPay Bank o bloqueio temporário ou o cancelamento do Cartão de Débito PicPay Negócios.
5.15. O PicPay Bank ou o PicPay poderão cancelar o Cartão de Débito PicPay Negócios se:
a) a Conta de Pagamento for encerrada;
b) se houver utilização indevida do Cartão de Débito PicPay Negócios; ou c) se o que motivou o bloqueio do Cartão não for regularizado.
5.16. O Estabelecimento é responsável pelo armazenamento e correta utilização do Cartão de Débito PicPay Negócios, senha e biometria. Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão de Débito PicPay Negócios e/ou do dispositivo móvel, o Estabelecimento deverá comunicar imediatamente ao PicPay ou ao PicPay Bank, que não se responsabilizam por prejuízos ocorridos antes da comunicação.
6. Parcelamento
6.1. No menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo Negócios, o Estabelecimento poderá escolher disponibilizar aos Usuários um número determinado de parcelas para transações com saldo adicionado via cartão de crédito em que não haverá a cobrança de taxas relacionadas ao parcelamento do Usuário. Nesta modalidade, além do Estabelecimento receber, de uma única vez, todas as parcelas de uma Transação parcelada, tomará para si a responsabilidade do pagamento das taxas atreladas à operação, que ocorre via cessão de direitos creditórios.
6.1.1. Para recebimento de uma única vez de todas as parcelas de uma Transação parcelada, nos termos acima, o Estabelecimento está ciente de que o Usuário venderá, à vista, para instituições financeiras e fundos de investimentos em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I), o direito que tem de receber estes valores nos prazos anteriormente agendados. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor líquido correspondente creditado na conta ou agenda do Estabelecimento, conforme o caso, não será possível desistir ou cancelar esta venda.
6.1.2. Para receber de uma única vez os valores das Transações parceladas na forma acima, o PicPay poderá cobrar do Estabelecimento uma tarifa pela prestação dos serviços. Adicionalmente, será necessário descontar do valor total da Transação o preço que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento das parcelas antes do prazo anteriormente agendado. O Estabelecimento deve verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados no menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo PicPay Negócios.
6.1.3. A venda do direito creditório será realizada conforme os contratos firmados entre o PicPay e os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato.
7. Taxas, tarifas e demais encargos
7.1. O PicPay poderá cobrar tarifas, taxas, despesas e/ou outros encargos sobre a realização de Transações e/ou contratação de outros produtos e serviços do PicPay, bem como pela abertura, movimentação, manutenção de Contas de Pagamento ativas ou
inativas e encerramento de Contas de Pagamento, que serão debitadas do saldo existente na forma e periodicidade indicados na Tabela de Tarifas Pessoa Jurídica publicada e disponibilizada no Aplicativo PicPay Negócios e no website, nos termos da regulação vigente.
7.1.1. O PicPay poderá, a qualquer momento, por sua mera liberalidade, alterar o valor das tarifas cobradas, as quais serão informadas previamente ao Estabelecimento, nos termos da regulamentação aplicável.
7.1.2. O Estabelecimento autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o lançamento em sua conta de pagamento de qualquer valor devido ao PicPay a título de tarifa. Uma vez lançado o débito, os valores não são passíveis de devolução.
7.1.3. O PicPay poderá, a qualquer tempo, por mera liberalidade, realizar a cobrança de valores diferenciados em face das tarifas dispostas na Tabela de Tarifas, desde que mais benéficos ao Estabelecimento. As cobranças diferenciadas poderão ser concedidas por prazo indeterminado e o PicPay poderá deixar de aplicá-las a qualquer tempo, de acordo com comunicações realizadas com o Estabelecimento.
7.2. O Aplicativo PicPay Negócios não possui cobranças de valores fixos dos Estabelecimento para sua utilização. As taxas são variáveis de acordo com a escolha do Estabelecimento no próprio Aplicativo PicPay Negócios. A taxa varia de acordo com o serviço e o tempo de liberação dos pagamentos recebidos.
7.3. O PicPay poderá alterar os prazos de liquidação e valores de qualquer taxa do Aplicativo PicPay Negócios sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do Estabelecimento se manter atualizado. Isso acontece, por exemplo, quando há aplicação de taxas menores para determinado prazo de repasse, devido a promoções que possuem período determinado ou não.
7.4. O PicPay pode, ainda, arredondar valores a serem entregues ao Estabelecimento, considerando a terceira casa decimal.
7.5. O Estabelecimento está ciente de que a conta de pagamento será utilizada exclusivamente para fins comerciais e que o PicPay poderá, de acordo com as regras do Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, cobrar pelas transações realizadas via PIX, conforme Tabela de Tarifas específicas por cada tipo de conta aberta no Aplicativo.
7.6. O Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, mediante compensação em agenda de recebíveis de cartão, débito em conta de pagamento ou qualquer outra forma legalmente permitida, a cobrança de todos os valores (incluindo tarifas) devidos ao PicPay.
8. Responsabilidades do Estabelecimento
8.1. O Estabelecimento é integralmente responsável pela veracidade e autenticidade de todos seus dados e documentos fornecidos ao PicPay no ato do cadastro, inclusive pelos dados da conta bancária que eventualmente cadastrar no Aplicativo PicPay Negócios para remessa das liquidações das Transações, a qual deve ter vinculação obrigatória com o CNPJ cadastrado. Caso seja solicitado ao Estabelecimento, ele deverá apresentar comprovação da titularidade da conta (fatura do cartão, identidade do titular, frente do cartão e qualquer informação que o PicPay julgar necessária).
8.1.1. O Estabelecimento está ciente e concorda que caso o PicPay identifique que as informações estão desatualizadas, inexatas, incompletas, adulteradas ou falsas poderá: (i) não iniciar o relacionamento; (ii) suspender o relacionamento até sua regularização; (iii) encerrar o relacionamento e; (iv) comunicar as autoridades competentes sobre tais condições em atendimento as normas e legislações aplicáveis.
8.2. O Estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a partir do uso de sua conta no Aplicativo PicPay Negócios. O PicPay não poderá ser responsabilizado por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.
8.3. O Estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ, eventualmente cadastrada no Aplicativo PicPay Negócios, mediante o uso da Senha pessoal por parte de terceiros, caso:
a) tenha compartilhado o Aplicativo PicPay Negócios ou seu smartphone com outra pessoa;
b) tenha compartilhado ou divulgado a sua Senha a terceiros; e
c) tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o Aplicativo PicPay Negócios e não tenha imediatamente comunicado à PicPay e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.
8.4. O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo PicPay Negócios por meio do Fale Conosco, sediado no próprio Aplicativo PicPay Negócios.
8.5. O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo PicPay Negócios a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pelo PicPay, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo PicPay Negócios fora dessas condições.
8.6. O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo PicPay Negócios.
8.7. O PicPay poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo PicPay Negócios de alguma
forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do Aplicativo PicPay Negócios.
8.8. O PicPay poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e critério do PicPay.
8.8.1. Quando o Estabelecimento permanecer por mais de 180 dias consecutivos sem fazer qualquer movimentação na sua Conta de Pagamento, o PicPay poderá cobrar uma tarifa de inatividade que será debitada do saldo existente, mensalmente, enquanto permanecer sem movimentação por, no máximo, 180 dias. Findo este prazo sem qualquer movimentação, o PicPay encerrará a sua Conta de Pagamento. Havendo movimentação na sua Conta de Pagamento, interromperemos a cobrança desta tarifa.
8.8.1.1. Vale lembrar, somente ocorrerá a cobrança da tarifa se a Conta de Pagamento estiver sem movimentação ou sem acesso nos últimos 180 dias. Um ponto importante: caso o Usuário não tenha saldo em sua Conta de Pagamento para a cobrança, a Conta de Pagamento não ficará no vermelho e a pessoa não será negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma prática que acontece no mercado e esse mecanismo contribui para reduzir custos de manutenção das contas de pagamento.
8.9. O Estabelecimento garante que as Transações serão realizadas sempre respeitando: (i) a Política de Lavagem de Dinheiro do PicPay; (ii) as políticas internas do PicPay, e diretrizes fixadas pelo Banco Central do Brasil; e (iii) os valores (mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pelo PicPay, conforme descritos no Aplicativo PicPay e/ou quaisquer outros canais aplicáveis.
9. Responsabilidade do PicPay
9.1. O PicPay se compromete a prestar os serviços do Aplicativo PicPay Negócios com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.
9.2. Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo PicPay Negócios: a) não apresente falhas em sua utilização;
b) seja ininterruptamente utilizável;
c) seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.
9.3. O Estabelecimento concorda que, ocasionalmente, o PicPay poderá suspender o serviço prestado por intermédio de seu Aplicativo PicPay Negócios por períodos de tempo indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo sem necessidade de informar o Estabelecimento do motivo específico.
9.4. O Estabelecimento reconhece e concorda que o PicPay não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, credenciadora e prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é responsável:
a) Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Estabelecimentos;
b) Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos Estabelecimentos;
c) Por cancelamentos das vendas ou Chargebacks solicitados, por qualquer motivo;
d) Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do Aplicativo PicPay Negócios;
e) O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, o PicPay não possui nenhuma responsabilidade; e
f) Em caso de litígio entre o Estabelecimento em face do Usuário ou de qualquer outro terceiro, o Estabelecimento se compromete em isentar o PicPay de qualquer responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.
9.5. O PicPay não será responsabilizado caso o Estabelecimento não consiga movimentar sua Conta de Pagamento em razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados ou o bloqueio de movimentação da própria conta.
10. Dados
10.1. O PicPay pode compartilhar os dados dos Estabelecimentos, dos seus respectivos representantes cadastrados e dados das respectivas Transações com as demais sociedades que integram o grupo econômico do PicPay, com parceiros e terceiros, para:
a) Permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços do PicPay; e
b) Permitir ao PicPay ofertar produtos ou serviços de terceiros.
10.2. O PicPay é uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para fornecer seus serviços de pagamentos, como validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprir estas e outras tarefas e para permitir a devida prestação dos serviços e a melhora contínua dos seus produtos, o PicPay coleta e utiliza os dados de pessoas naturais (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços (Anexo II), adotando sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.
10.2.1. O uso dos dados de pessoas naturais poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades do PicPay, tais como:
a) procedimentos preliminares ou execução dos contratos do Estabelecimento conosco; b) divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos; c) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do seu cliente;
d) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
e) para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;
f) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
g) verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
h) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços; e
i) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
10.2.2. Para atender às finalidades acima, o PicPay poderá compartilhar os dados pessoais para os objetivos previstos neste contrato e na sua Política de Privacidade, como: entre as empresas do nosso grupo econômico, com parceiras prestadoras de serviços (Anexo II) e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. 10.3. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares (como
de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), é possível acessar a Política de Privacidade do PicPay, em seus sites e aplicativos.
10.4. O Estabelecimento através do(s) Representante(s) Legal(is) concorda e autoriza que o PicPay e as demais empresas do conglomerado realizem o registro e o tratamento de seus dados pessoais e de informações sobre ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, garantindo a segurança das operações no sistema financeiro.
10.4.1. O Estabelecimento através do(s) Representante(s) Legal(is) reconhece e se declara ciente de que os registros desses dados e informações podem ser compartilhados com outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em atendimento às obrigações legais aplicáveis, bem como que as empresas do conglomerado do PicPay podem compartilhar entre si as informações consultadas em sistemas eletrônicos implementados com essa finalidade, em observância da legislação e da regulamentação vigentes.
11. Propriedade Intelectual
11.1. O Aplicativo PicPay Negócios, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem ao PicPay. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo PicPay Negócios, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pelo PicPay e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.
11.2. O PicPay concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do Aplicativo PicPay Negócios, especificamente para acessar e usar para as Transações ligadas à prestação de serviços de pagamentos.
11.3. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Estabelecimento venda ou revenda o Aplicativo PicPay Negócios ou seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido Aplicativo PicPay Negócios; ou faça qualquer uso derivado do Aplicativo PicPay Negócios ou de seus conteúdos, como: copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo PicPay Negócios, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo Negócios.
12. Condições Gerais
12.1. O PicPay poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.
12.2. Este Termo vigerá por prazo indeterminado. O PicPay e o Estabelecimento poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo, encerrá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do Estabelecimento e o fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, nos termos da regulação vigente, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.
12.3. O PicPay poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços, respeitadas as obrigações regulatórias vigentes, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.
12.4. As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado no ato do cadastro no Aplicativo PicPay Negócios, por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada ao telefone.
12.5. Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Termo.
12.6. O Estabelecimento concorda, desde já, que o PicPay poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros. 12.7. O PicPay poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas e encargos ao Estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estas condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados. 12.8. O Estabelecimento autoriza expressamente o PicPay ou empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, instituições parceiras do PicPay, a consultar, a partir da formalização deste Termo, a qualquer tempo e sempre que necessário, os dados e informações constantes do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerenciado pelo Banco Central do Brasil, e dos demais sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo.
Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação do Aplicativo PicPay Negócios e crie sua conta. Em caso contrário, fica proibida a utilização do Aplicativo PicPay Negócios.
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ nº 22.896.431/0001-10
Anexo I:
● Banco Original S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.894.922/0001-08;
● PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.516.419/0001-75
Convênio de Cessão de Créditos sem Coobrigação e Outras Avenças
● Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
● Fundo de Investimento em Direito Creditório PicPay I, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 32.527.650/0001-86.
Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças
_______________________________________________________________________ Anexo II:
Instituições Parceiras
● Banco Original S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.894.922/0001-08;
● PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.516.419/0001-75; e
● Demais instituições financeiras com as quais o PicPay celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário PicPay.
Parceiras Prestadoras de Serviços do PicPay
● Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.563.165/000195;
● Brscan Processamento de Dados e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.198.573/0001-58; e
● Boa Vista Comércio e Assistência Técnica EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.517.749/0001-61; e
● Demais empresas terceiras as quais a PicPay utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário PicPay.
