TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PICPAY EMPRESAS

As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, Estabelecimento, a partir da criação da conta (exclusiva e intransferível) e a cada vez que fizer uso do Aplicativo Empresas. Assim, antes de fazer uso do Aplicativo Empresas, leia atentamente as regras previstas neste instrumento. Caso não concorde com estes termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do Aplicativo Empresas.

1. Definições

   
   

   1. Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos aqui utilizados:

      
      

      1. Aplicativo Empresas: software de propriedade da PicPay, destinado à utilização pelos Estabelecimentos, para permitir (i) abertura de conta de pagamento; (ii) credenciamento de Estabelecimentos; (iii) recebimento de Transações dos Usuários (iniciadas com o Aplicativo); (iv) gestão e controle dos valores recebidos; e (v) ofertas e concessão de produtos financeiros, tais como, mas não se limitando a: financiamentos e empréstimo por instituições parcerias do PicPay, seguros, investimentos e quaisquer outros produtos e serviços disponíveis no Aplicativo Empresas, ofertados por si ou por seus parceiros. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para a concretização de recebimentos.

      2. Aplicativo: software de propriedade da PicPay, destinado a utilização de Usuários para enviar e receber pagamentos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) com telas e funcionalidades próprias para a concretização de pagamentos e recebimentos.

      3. Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação pelo Usuário, em razão de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da Transação.

      4. Chave PIX: informação relacionada ao titular de uma conta de pagamento, que pode ser e-mail, telefone, CPF/CNPJ e/ou Chave Aleatória, armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), vinculando uma conta de pagamento ao Estabelecimento com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix.

      5. Conta de Pagamento: conta de titularidade do Estabelecimento, utilizada para realizar Transações e apta para receber recursos pelos diversos canais disponibilizados pelo PicPay.

      6. Estabelecimento: pessoa jurídica, microempreendedor individual (MEI), empresa individual (EI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade limitada unipessoal (SLU) e profissionais autônomos que utilizem a conta de pagamento com finalidade comercial,fornecedores de bens e/ou serviços, constituída e localizada no território nacional, credenciada ao PicPay, com estabelecimento comercial físico, que (1) efetue o download, (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre as Senhas pessoais de seus representantes legais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo Empresas para recebimento de Transações dos Usuários.

      7. Intermediação de Transação: serviço prestado pelo PicPay como prestadora de serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.

      8. PicPay: a PicPay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ nº 22.896.431/0001-10), detentora de todos os direitos sobre o Aplicativo e o Aplicativo Empresas, atuando como prestadora de serviços de pagamentos via smartphones e tablets.

      9. Representante Legal: pessoa física, devidamente indicada no Contrato Social ou Estatuto Social, ou, quando aplicável, no Instrumento de Procuração apartado, que detém poderes suficientes para a representação do Estabelecimento, por sua conta e ordem, para representá-lo em seus interesses junto ao PicPay.

      10. Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo representante legal do Estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do Aplicativo Empresas.

      11. Termos: o presente instrumento, estabelecido entre o Estabelecimento e o PicPay, com regras para utilização do Aplicativo Empresas.

      12. Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.

      13. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.

      
      

2. Condições Preliminares

   
   

   1. O Aplicativo Empresas tem a finalidade de iniciar um relacionamento entre o Estabelecimento e o PicPay e, intermediar Transações online, para adimplemento pelas vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo Estabelecimento. Não obstante, pode ser exigido do Estabelecimento cadastro prévio para a utilização de determinados serviços ou a aquisição de determinados produtos.A liquidação dessas Transações será em conta de pagamento PicPay ou em instituição domicílio de mesma titularidade do Estabelecimento, indicada no ato da formalização do cadastro ou no momento do credenciamento PicPay.

      
      

      1. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Estabelecimento e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, Razão Social, CNPJ ativo, atos societários atualizados, procurações, nome, número de telefone celular válido e CPF.

         
         

   2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo Empresas, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.

      
      

   3. O PicPay poderá deixar de prestar alguns dos serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre a comunicação prévia e o saldo na conta de pagamento, carteira ou recebíveis em aberto do Estabelecimento. No caso de violação destes Termos, o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderão ser bloqueados para compensação de prejuízos e perdas.

      
      

   4. O PicPay é uma instituição de pagamento e prestadora de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de intermediar as Transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, o PicPay não se responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através do Aplicativo ou Aplicativo Empresas.

      
      

   5. Ao aceitar o presente Termo, o Estabelecimento concorda com a abertura de uma conta de pagamento e com a criação de uma chave Pix junto ao PicPay aderindo expressamente a todas as regras e condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento do Aplicativo PicPay, disponível em https://www.picpay.com/app_webviews/terms e eventualmente ao Contrato de Credenciamento do PicPay vigente neste ato, aos quais se obriga, desde já, a observar e cumprir suas disposições em sua totalidade.

      
      

      1. O Estabelecimento está ciente que o processo de eventual cancelamento/devolução das transações via Pix seguirá conforme regras específicas do Banco Central do Brasil.

         
         

   6. O Estabelecimento autoriza, desde já, eventual bloqueio cautelar em casos de suspeita de fraude oriundos do Pix pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. Nesses casos ou quando verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na Transação, o Estabelecimento autoriza o PicPay a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na sua conta de pagamento, de forma automática para a origem da transação.

      
      

3. Condições gerais para a utilização dos serviços

   
   

   1. As pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do Aplicativo Empresas, mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar operações em nome da empresa.

      
      

      1. O Estabelecimento, por intermédio de seus representantes legais, assume a responsabilidade pela autenticidade e validade de todas as informações e dados fornecidos ao PicPay.

         
         

      2. O Estabelecimento manterá o PicPay informado e devidamente atualizado a respeito de eventual alteração que implique na troca ou exclusão do(s) Representante(s) Legal(is) ou Usuário(s). O Estabelecimentos e compromete a encaminhar as documentações solicitadas pelo PicPay, devendo indicar o(s) seu(s) novo(s) Representante(s) em até 2 (dois) dias úteis, a partir da data de registro da alteração cadastral do Estabelecimento.

         
         

      3. Em observância à regulamentação aplicável, o PicPay adota certos procedimentos e controles para verificar e validar a identidade e qualificação do Estabelecimento, do(s) seu(s) Representante(s) Legal(is) e do(s) Usuário(s), além das informações por ele fornecidas, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados (públicos e privados). Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da conta de pagamento, o PicPay poderá solicitar informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

         
         

   2. O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a Senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a Senha de terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou Senha de outra pessoa. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.

      
      

   3. O Estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que celebrar com Usuários. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.

      
      

   4. O Estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços. O Estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pelo potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.

      
      

   5. É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do Aplicativo Empresas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.

      
      

   6. A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do Aplicativo Empresas, independentemente de sua licitude:

      
      

      1. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de troia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;

      2. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo Empresas;

      3. Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo Empresas ou os servidores ou redes a ele conectados;

      4. Interferir no Aplicativo Empresas de outro Estabelecimento;

         
         

      5. Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do PicPay a sobrecarga ou utilização desproporcional;

      6. Realizar Transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de serviços;

      7. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo Empresas ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização do PicPay ou de tal terceiro, conforme o caso;

      8. Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

      9. Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

      10. Moeda estrangeira;

          
          

      11. Produtos ou serviços proibidos pela legislação; e

          
          

      12. Utilizar sua Conta para fins relacionados a campanhas eleitorais de candidatos e/ou partidos políticos.

      
      

   7. O PicPay se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a execução dos serviços previstos nestes Termos, a depender do meio de pagamento selecionado pelo Estabelecimento. Essas condições incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização dos instrumentos disponíveis, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Estabelecimento de todos os serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério estabelecido pelo PicPay.

      
      

   8. O Estabelecimento poderá contratar produtos ou serviços do PicPay. Para tanto, o Estabelecimento, por meio do(s) seu(s) representante(s) com poderes suficientes para as contratações dos produtos e serviços, poderá ter que formalizar, de forma eletrônica ou não, contratos adicionais e específicos ao respectivo produto ou serviço, bem como fornecer documentos e/ou informações cadastrais adicionais. As disposições dos referidos contratos prevalecerão sobre este Contrato, em caso de conflito.

      
      

4. Do Estabelecimento

   1. O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação de regência, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo Empresas.

      
      

   2. Para utilização do Aplicativo Empresas é necessário o preenchimento de cadastro prévio, no qual serão informados os dados do Estabelecimento (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável, e telefone para contato), a fim de realizar as Transações. É dever do Estabelecimento manter todos os dados devidamente atualizados.

      
      

   3. Todos os dados pessoais dos representantes e do próprio Estabelecimento são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do Estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo uso da Senha individual, exclusiva e confidencial.

      
      

   4. O Estabelecimento se compromete a não permitir que o Aplicativo Empresas instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua Senha a qualquer outra pessoa.

      
      

   5. O Estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua Senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer

      
      

   6. O Estabelecimento autoriza que a PicPay grave e arquive suas operações e Transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O Estabelecimento concorda em outorgar a tais documentos valor probatório

      
      

   7. A PicPay pode analisar qualquer Transação efetuada, mediante procedimento interno para identificar possíveis riscos, que são de total julgamento da PicPay. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser solicitada a Nota Fiscal ou outro documento referente à Transação. A PicPay pode, caso entenda necessário, cancelar a Transação. O prazo de finalização da análise é de 60 (sessenta) dias.

      
      

   8. Após a concretização da Transação, efetuada a partir do uso do Aplicativo Empresas, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do Estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o Usuário no próprio Aplicativo. O registro de todas as Transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo Estabelecimento no próprio Aplicativo Empresas.

      
      

   9. Em caso de desacordo comercial, o PicPay poderá abrir uma disputa mediante procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os valores por até 60 dias.

      
      

   10. O PicPay não se responsabiliza por Transações realizadas erroneamente ou por negligência do Usuários ou Estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.

       
       

       4.10.1. O Estabelecimento está ciente de que é o único responsável por arcar com os custos decorrentes de chargeback, independentemente de sua culpa ou dolo, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter boas práticas comerciais a fim de evitá-los. Caso o pagamento da Transação, objeto do chargeback, já tenha sido efetuado, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, constatado quaisquer dos motivos relacionados no item abaixo, o Usuário compromete-se a indenizar imediatamente a PicPay o valor bruto da Transação.

       
       

       4.10.2. O PicPay poderá cancelar, estornar ou debitar da agenda do Estabelecimento, presente ou futura, uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco emissor do cartão utilizado no momento do pagamento; (ii) foi processada incorretamente; (iii) o Estabelecimento não tinha autorização para fazê-la, seja por fraude ou qualquer outro motivo; (iv) decorre de operações ilícitas ou em desacordo com estes Termos e Condições; (v) na hipótese de desacordo comercial informado pelo Usuário ou portador do cartão; (vi) for constatada a realização de Transações fictícias ou simuladas; ou (vii) se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que comprovadamente caracterizem indícios ou suspeita de fraude.

       
       

       4.10.3. O PicPay poderá, mediante procedimentos internos, avaliar a validade da Transação objeto do chargeback, e, caso entenda necessário, suspender a liquidação dos valores por até 60 dias.

       
       

   11. O Estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos diretamente no Aplicativo Empresas.

   12. O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento ou ao PicPay. Em caso de solicitação ao PicPay, a decisão sobre o aceite dos pedidos de cancelamentos e estornos de transações são exclusivas do PicPay.

       
       

   13. O Estabelecimento autoriza o PicPay e seus parceiros a acessarem suas transações realizadas em todas as credenciadoras ou subcredenciadoras, por meio do sistema de registro de recebíveis, a fim de poderem oferecer produtos e serviços. O Estabelecimento poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento PicPay.

       
       

5. Do Parcelamento

   
   

   1. No menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo Empresas, o Estabelecimento poderá escolher receber, de uma única vez, todas as parcelas de uma Transação parcelada, tomando para si a responsabilidade do pagamento das tarifas e custos desta operação.

      
      

      1. Para recebimento de uma única vez de todas as parcelas de uma Transação parcelada, nos termos acima, o Estabelecimento venderá, à vista, para instituições financeiras e fundos de investimentos em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I), o direito que tem de receber estes valores nos prazos anteriormente agendados. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor líquido correspondente creditado na conta do Estabelecimento, este não poderá desistir ou cancelar esta venda.

         
         

      2. Para receber de uma única vez os valores das Transações parceladas na forma acima, o PicPay poderá cobrar do Estabelecimento uma tarifa pela prestação dos serviços. Adicionalmente, será necessário descontar do valor total da Transação o preço que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento das parcelas antes do prazo anteriormente agendado. O Estabelecimento deve verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados no menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo Empresas.

         
         

      3. Para viabilizar a venda do direito creditório prevista no item 5.1.1.,o Estabelecimento concede poderes ao PicPay para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à operação, conforme descrito acima. A venda será realizada conforme os contratos firmados entre o PicPay e os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato. Esta autorização não permitirá que o PicPay tome empréstimos e/ou financiamentos em nome do Estabelecimento.

         
         

6. Das taxas, tarifas e demais encargos

   
   

   1. O PicPay poderá cobrar tarifas, taxas, despesas e/ou outros encargos sobre a realização de Transações e/ou contratação de outros produtos e serviços do PicPay, bem como pela abertura, movimentação, manutenção de Contas de Pagamento ativas ou inativas e encerramento de Contas de Pagamento, que serão debitadas do saldo existente na forma e periodicidade indicados na Tabela de Tarifas Pessoa Jurídica publicada e disponibilizada no Aplicativo Empresas e no website, nos termos da regulação vigente.

      
      

      1. O PicPay poderá, a qualquer momento, por sua mera liberalidade, alterar o valor das tarifas cobradas, as quais serão informadas previamente ao Estabelecimento, nos termos da regulamentação aplicável.

         
         

      2. O Estabelecimento autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o lançamento em sua conta de pagamento de qualquer valor devido ao PicPay a título de tarifa. Uma vez lançado o débito, os valores não são passíveis de devolução.

         
         

      3. O PicPay poderá, a qualquer tempo, por mera liberalidade, realizar a cobrança de valores diferenciados em face das tarifas dispostas na Tabela de Tarifas, desde que mais benéficos ao Estabelecimento. As cobranças diferenciadas poderão ser concedidas por prazo indeterminado e o PicPay poderá deixar de aplicá-las a qualquer tempo, de acordo com comunicações realizadas com o Estabelecimento.

         
         

   2. O Aplicativo Empresas não possui cobranças de valores fixos dos Estabelecimento para sua utilização. As taxas são variáveis de acordo com a escolha do Estabelecimento no próprio Aplicativo Empresas. A taxa varia de acordo com o serviço e o tempo de liberação dos pagamentos recebidos.

      
      

   3. O PicPay poderá alterar os prazos de liquidação e valores de qualquer taxa do Aplicativo Empresas sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do Estabelecimento se manter atualizado. Isso acontece, por exemplo, quando há aplicação de taxas menores para determinado prazo de repasse, devido a promoções que possuem período determinado ou não.

      
      

   4. O PicPay pode, ainda, arredondar valores a serem entregues ao Estabelecimento, considerando a terceira casa decimal.

      
      

   5. O Estabelecimento está ciente de que a conta de pagamento será utilizada exclusivamente para fins comerciais e que o PicPay poderá, de acordo com as regras do Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, cobrar pelas transações realizadas via PIX, conforme Tabela de Tarifas específicas por cada tipo de conta aberta no Aplicativo.

      
      

   6. O Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, mediante compensação em agenda de recebíveis de cartão, débito em conta de pagamento ou qualquer outra forma legalmente permitida, a cobrança de todos os valores (incluindo tarifas) devidos ao PicPay.

      
      

7. Das responsabilidades do Estabelecimento

   
   

   1. O Estabelecimento é integralmente responsável pela veracidade e autenticidade de todos seus dados e documentos fornecidos ao PicPay no ato do cadastro, inclusive pelos dados da conta bancária que eventualmente cadastrar no Aplicativo Empresas para remessa das liquidações das Transações, a qual deve ter vinculação obrigatória com o CNPJ cadastrado. Caso seja solicitado ao Estabelecimento, ele deverá apresentar comprovação da titularidade da conta (fatura do cartão, identidade do titular, frente do cartão e qualquer informação que a PicPay julgar necessária).

      
      

      1. O Estabelecimento está ciente e concorda que caso o PicPay identifique que as informações estão desatualizadas, inexatas, incompletas, adulteradas ou falsas poderá: (i) não iniciar o relacionamento; (ii) suspender o relacionamento até sua regularização; (iii) encerrar o relacionamento e; (iv) comunicar as autoridades competentes sobre tais condições em atendimento as normas e legislações aplicáveis.

         
         

   2. O Estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a partir do uso de sua conta no Aplicativo Empresas. O PicPay não poderá ser responsabilizado por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.

      
      

   3. O Estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ, eventualmente cadastrada no Aplicativo Empresas, mediante o uso da Senha pessoal por parte de terceiros, caso:

      
      

      1. tenha compartilhado o Aplicativo Empresas ou seu smartphone com outra pessoa;

         
         

      2. tenha compartilhado ou divulgado a sua Senha a terceiros; e

         
         

      3. tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o Aplicativo Empresas e não tenha imediatamente comunicado à PicPay e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.

      
      

   4. O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo Empresas por meio do Fale Conosco, sediado no próprio Aplicativo Empresas.

      
      

   5. O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo Empresas a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pelo PicPay, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo Empresas fora dessas condições.

      
      

   6. O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo Empresas.

      
      

   7. O PicPay poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo Empresas de alguma forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do Aplicativo Empresas.

      
      

   8. O PicPay poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e critério do PicPay.

      
      

      1. Quando o Estabelecimento permanecer por mais de 180 dias consecutivos sem fazer qualquer movimentação na sua Conta de Pagamento, o PicPay poderá cobrar uma tarifa de inatividade que será debitada do saldo existente, mensalmente, enquanto permanecer sem movimentação por, no máximo, 180 dias. Findo este prazo sem qualquer movimentação, o PicPay encerrará a sua Conta de Pagamento. Havendo movimentação na sua Conta de Pagamento, interromperemos a cobrança desta tarifa.

         
         

         7.8.1.1 Vale lembrar, somente ocorrerá a cobrança da tarifa se a Conta de Pagamento estiver sem movimentação ou sem acesso nos últimos 180 dias. Um ponto importante: caso o Usuário não tenha saldo em sua Conta de Pagamento para a cobrança, a Conta de Pagamento não ficará no vermelho e a pessoa não será negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma prática que acontece no mercado e esse mecanismo contribui para reduzir custos de manutenção das contas de pagamento.

   9. O Estabelecimento garante que as Transações serão realizadas sempre respeitando: (i) a Política de Lavagem de Dinheiro do PicPay; (ii) as políticas internas do PicPay, e diretrizes fixadas pelo Banco Central do Brasil; e (iii) os valores (mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pelo PicPay, conforme descritos no Aplicativo PicPay e/ou quaisquer outros canais aplicáveis.
      
      

8. Da responsabilidade da PicPay

   
   

   8.1. O PicPay se compromete a prestar os serviços do Aplicativo Empresas com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.

   
   

   1. Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo Empresas:

      
      

      1. não apresente falhas em sua utilização;

         
         

      2. seja ininterruptamente utilizável;

         
         

      3. seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.

         
         

   2. O Estabelecimento concorda que, ocasionalmente, o PicPay poderá suspender o serviço prestado por intermédio de seu Aplicativo Empresas por períodos de tempo indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo sem necessidade de informar o Estabelecimento do motivo específico.

      
      

   3. O Estabelecimento reconhece e concorda que o PicPay não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, credenciadora e prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é responsável:

      
      

      1. Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Estabelecimentos;

      2. Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos Estabelecimentos;

      3. Por cancelamentos das vendas ou Chargebacks solicitados, por qualquer motivo;

         
         

      4. Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do Aplicativo Empresas;

      5. O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, o PicPay não possui nenhuma responsabilidade; e

      6. Em caso de litígio entre o Estabelecimento em face do Usuário ou de qualquer outro terceiro, o Estabelecimento se compromete em isentar o PicPay de qualquer responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.

   4. O PicPay não será responsabilizado caso o Estabelecimento não consiga movimentar sua Conta de Pagamento em razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados ou o bloqueio de movimentação da própria conta.

      
      

   
   

9. Dados

   
   

   1. O PicPay pode compartilhar os dados dos Estabelecimentos, dos seus respectivos representantes cadastrados e dados das respectivas Transações com as demais sociedades que integram o grupo econômico da PicPay, com parceiros e terceiros, para:

      
      

      1. Permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços da PicPay; e

         
         

      2. Permitir à PicPay ofertar produtos ou serviços de terceiros.

      
      

   2. O PicPay é uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para fornecer seus serviços de pagamentos, como validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprir estas e outras tarefas e para permitir a devida prestação dos serviços e a melhora contínua dos seus produtos, a PicPay coleta e utiliza os dados de pessoas naturais (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços (Anexo II), adotando sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.

      
      

      1. O uso dos dados de pessoas naturais poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da PicPay, tais como:

         
         

         1. procedimentos preliminares ou execução dos contratos do Estabelecimento conosco;

            
            

         2. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

            
            

         3. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do seu cliente;

            
            

         4. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

         5. para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;

         6. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

         7. verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

         8. avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços; e

            
            

         9. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.

         
         

      2. Para atender às finalidades acima, o PicPay poderá compartilhar os dados pessoais para os objetivos previstos neste contrato e na sua Política de Privacidade, como: entre as empresas do nosso grupo econômico, com parceiras prestadoras de serviços (Anexo II) e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.

         
         

   3. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), é possível acessar a Política de Privacidade da PicPay, em seus sites e aplicativos.

      
      

   4. O Estabelecimento através do(s) Representante(s) Legal(is) concorda e autoriza que o PicPay e as demais empresas do conglomerado realizem o registro e o tratamento de seus dados pessoais e de informações sobre ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, garantindo a segurança das operações no sistema financeiro.

      
      

      1. O Estabelecimento através do(s) Representante(s) Legal(is) reconhece e se declara ciente de que os registros desses dados e informações podem ser compartilhados com outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em atendimento às obrigações legais aplicáveis, bem como que as empresas do conglomerado do PicPay podem compartilhar entre si as informações consultadas em sistemas eletrônicos implementados com essa finalidade, em observância da legislação e da regulamentação vigentes.

         
         

10. Propriedade Intelectual

    
    

    1. O Aplicativo Empresas, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem ao PicPay. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo Empresas, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pela PicPay e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

       
       

    2. O PicPay concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do Aplicativo Empresas, especificamente para acessar e usar para as Transações ligadas à prestação de serviços de pagamentos.

       
       

    3. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Estabelecimento venda ou revenda o Aplicativo Empresas ou seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido Aplicativo Empresas; ou faça qualquer uso derivado do Aplicativo Empresas ou de seus conteúdos, como: copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo Empresas, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo Empresas.

       
       

11. Condições Gerais

    
    

    1. O PicPay poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.

       
       

    2. Este Termo vigerá por prazo indeterminado. O PicPay e o Estabelecimento poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo, encerrá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do Estabelecimento e o fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, nos termos da regulação vigente, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.

       
       

    3. O PicPay poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços, respeitadas as obrigações regulatórias vigentes, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.

       
       

    4. As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado no ato do cadastro no Aplicativo Empresas, por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada ao telefone.

       
       

    5. Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Termo.

       
       

    6. O Estabelecimento concorda, desde já, que o PicPay poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros.

    7. O PicPay poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas e encargos ao Estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estas condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

    8. O Estabelecimento autoriza expressamente o PicPay ou empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, instituições parceiras do PicPay, a consultar, a partir da formalização deste Termo, a qualquer tempo e sempre que necessário, os dados e informações constantes do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerenciado pelo Banco Central do Brasil, e dos demais sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo.

Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação do Aplicativo Empresas e crie sua conta. Em caso contrário, fica proibida a utilização do Aplicativo Empresas.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ nº 22.896.431/0001-10