Termos e Condições - PicPay Negócios

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO PicPay NEGÓCIOS
Versão vigente a partir de 17/03/2025

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº 22.896.431/0001-10, LOCALIZADO NA AV. MANUEL BANDEIRA, 291, CONDOMÍNIO ATLAS OFFICE PARK, BLOCO A, ESCRITÓRIOS 43 E 44, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO/SP, CEP 05317-020, ("PicPay") ESTABELECE AS SEGUINTES CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO PICPAY NEGÓCIOS, APLICÁVEIS À ABERTURA, MANUTENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE PAGAMENTO E AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, E A SERVIÇOS E PRODUTOS RELACIONADOS:

A utilização do Aplicativo PicPay Negócios se dará de acordo com estes Termos e Condições (“Contrato”), e poderão ser aplicáveis, adicionalmente, à relação do Estabelecimento com o PicPay, os documentos abaixo, disponíveis no Aplicativo PicPay Negócios:

I. Contrato Conta PJ, quando houver a abertura de Conta de Pagamento junto ao PicPay; e/ou

II. Contrato de Prestação de Serviços de Credenciamento Picpay, quando houver credenciamento do Estabelecimento para a captura e processamento de transações no âmbito do arranjo fechado PicPay e/ou no âmbito de arranjos abertos nos quais o PicPay atue na condição de instituição de pagamento credenciadora; e/ou

III. Contrato de Cartão de Crédito PicPay Negócios, quando houver a contratação pelo Estabelecimento do Cartão de Crédito PicPay Negócios.

As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, Estabelecimento, a partir da aprovação do seu cadastro (exclusivo e intransferível) e a cada vez que fizer uso do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios, quando aplicável. Por isso, antes de fazer uso do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios, é necessária a leitura atenta das regras previstas neste instrumento. Caso

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não concorde com este Contrato ou eventuais atualizações, você não deve utilizar o Aplicativo PicPay Negócios e/ou o Painel PicPay Negócios e, portanto, não poderá contratar nenhum dos serviços oferecidos.

1. Definições

1.1. Aplicativo PicPay Negócios : software de propriedade do PicPay, destinado à utilização pelos Estabelecimentos, que permite: (i) abertura, manutenção e movimentação de Conta de Pagamento; (ii) credenciamento do Estabelecimento aos arranjos operados pelo PicPay; e (iii) acesso a ofertas e à contratação de produtos financeiros, tais como, mas não se limitando a: financiamentos e empréstimo por Instituições Parceiras do PicPay, seguros, investimentos e quaisquer outros produtos e serviços disponíveis no Aplicativo PicPay Negócios , ofertados por si ou por seus parceiros. O Aplicativo PicPay Negócios funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias.

1.2. Base Centralizada: estrutura integrante do arranjo do Boleto e repositório de informações relativas aos boletos em geral, utilizada para registro e consultas pertinentes aos boletos emitidos.

1.3. Beneficiário: Pessoa Física ou Jurídica, cliente dos Serviços de Pagamentos PicPay, ofertante de produtos e/ou serviços, credor original que coloca títulos ou outros recebíveis para serem cobrados a seu favor ou o titular do direito cuja obrigação é objeto da cobrança por meio de Boletos de Cobrança.

1.4. Boleto de Cobrança: instrumento de cobrança padronizado por meio do qual são apresentadas informações sobre a obrigação objeto da cobrança, oferta de produto e/ou serviço e aporte de recursos na conta de titularidade do Pagador, registrado na infraestrutura de mercado responsável pela compensação e liquidação de boletos e registrado no CPF ou CNPJ do Pagador Eletrônico disponibilizado pelo Estabelecimento ao Pagador. Contém informações como o valor a ser pago, a data de vencimento, os dados da Instituição Emissora, do Beneficiário e do Pagador, condições de desconto, além de instruções sobre como efetuar o pagamento, geralmente com código de barras ou QR Code para facilitar a sua compensação.

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1.5. Chave Pix: informação relacionada ao titular de uma Conta de Pagamento, podendo ser e-mail, telefone, CPF/CNPJ e/ou Chave Aleatória, armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que vincula uma Conta de Pagamento ao Estabelecimento.

1.6. Conta de Pagamento: conta de pagamento pré-paga gerenciada pelo PicPay, pela qual o Estabelecimento terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato (realização de transações que contempla a realização de pagamentos e recebimento de recursos pelos diversos canais disponibilizados pelo PicPay), podendo, à critério do Estabelecimento, estar vinculada a uma chave Pix.

1.7. Domicílio Bancário: é a conta de depósito ou de pagamento indicada pelo Estabelecimento para liquidação de transações decorrentes do credenciamento do Estabelecimento em determinado arranjo, no âmbito do Contrato de Credenciamento.

1.8. Emissão de Cobrança: Conjunto de serviços de Cobrança que o PicPay oferece a empresas, permitindo-lhes efetuar seus recebimentos por meio de documento próprio, denominado Boleto de Cobrança, para pagamento nos seus canais de atendimento, Mobile Banking/Celular, Rede Bancária, Internet Banking e Correspondentes Bancários.

1.9. Estabelecimento: pessoa jurídica (microempreendedor individual (MEI), empresa individual (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU), Sociedades Anônimas ou Sociedades Limitadas) ou profissionais autônomos que utilizem a Conta de Pagamento com finalidade exclusivamente comercial e atuem como fornecedores de bens e/ou serviços, necessariamente constituídos e localizados no território nacional, e habilitados a receber e/ou efetuar transações e pagamentos pelo aplicativo PicPay Negócios , mediante cadastro e aprovação nos termos deste Contrato.

1.10. Intermediação de Transação: serviço oferecido pelo PicPay como prestadora de serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento, quando aplicável, o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.

1.11. Instituição Emissora: Instituição autorizada a funcionar pelo Bacen que emite Boleto de Cobrança a pedido do Estabelecimento e/ou Beneficiário.

1.12. Instituição Recebedora: Instituição autorizada a funcionar pelo Bacen que recebe os recursos do Pagador, nos termos das informações do Boleto e é devedora da Instituição Destinatária no processo de liquidação das transações do arranjo de pagamento do Boleto.

1.13. Instituição Destinatária: Instituição autorizada a funcionar pelo Bacen credora da Instituição Recebedora e devedora do Beneficiário no processo de liquidação das transações do arranjo de pagamento do Boleto.

1.14. Pagador: Pessoa Física ou Jurídica, devedor da obrigação, aceitante dos produtos e/ou serviços, titular da conta de pagamento pré-paga ou conta de depósito beneficiária do depósito ou aporte, contra quem é emitido o Boleto de Cobrança para pagamento.

1.15. Painel PicPay Negócios: plataforma de propriedade do PicPay disponível no link https://painel-negocios.picpay.com/login que permite ao Estabelecimento realizar a gestão de suas Transações, atualizar seu cadastro, contratar produtos, acessar a Central de Atendimentos e utilizar serviços do PicPay. O acesso ao Painel PicPay Negócios não é disponibilizado a todos os Estabelecimentos. Seu funcionamento é acessório ao Aplicativo PicPay Negócios.

1.16. Parceiros: empresas terceiras, integrantes ou não do grupo econômico do PicPay, que mantém relação contratual com o PicPay e auxiliam ou viabilizam a prestação dos Serviços e poderão oferecer produtos e serviços ao Estabelecimento no Aplicativo PicPay Negócios.

1.17. PicPay Bank: o PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., (CNPJ nº 09.516.419/0001-75), instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, emissora de instrumento de pagamento pré-pago e pós-pago.

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1.18. Representantes Legais: pessoa física ou grupo de pessoas físicas devidamente indicado no Contrato Social ou Estatuto Social, ou, quando aplicável, no Instrumento de Procuração apartado, que detém poderes suficientes para a representação do Estabelecimento, por sua conta e ordem, perante o PicPay.

1.19. Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida por cada um dos Representantes Legais do Estabelecimento e/ou pelos Usuários autorizados/convidados, no momento da aprovação de seu cadastro ou via indicação pelo Usuário Master, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas transações efetuadas por meio do Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios.

1.20. Transação/Transações: são as operações realizadas no âmbito deste Contrato, incluindo, sem limitação: (i) transferências e pagamentos de valores pelo Estabelecimento a pessoas físicas ou jurídicas; (ii) recebimentos de valores pelo Estabelecimento, de pessoas físicas ou jurídicas; (iii) transações realizadas no âmbito do Pix; (iv) contratação de produtos disponíveis no Aplicativo PicPay Negócios ; (v) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos; e/ou (vi) utilização do Cartão (conforme definido abaixo), para a aquisição de produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais.

1.21. Usuário Sócio ou Master: é(são) o(s) Representante(s) Legal(is) do Estabelecimento indicado na contratação e/ou após o primeiro acesso ou por meio da Gestão de Acessos disponibilizada pelo PicPay, para, por sua conta e ordem, representar o Estabelecimento perante o PicPay em todos os seus canais, nos termos dos atos societários do Estabelecimento. É exclusivamente responsável pelo cadastramento, convite, outorga e exclusão de poderes e manutenção do(s) Usuário(s) Administrado(s) eximindo, desde já, o PicPay, de qualquer responsabilidade decorrente desta ação.

1.22. Usuário Administrado: é o usuário autorizado, devidamente indicado/convidado por um Usuário Sócio, via Gestão de Acessos, que por sua conta e ordem, poderá acessar o Aplicativo PicPay Negócios e/ou o Painel PicPay Negócios, mediante prévio cadastro de Senha, para movimentar a Conta de Pagamento ou as Transações do Estabelecimento no âmbito de um arranjo operado pelo PicPay, nos termos e forma autorizados.

1.23. Cliente: pessoa física ou jurídica que transaciona junto ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob a exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.

1.24. Canais de Comunicação Oficiais: todos os instrumentos e canais disponibilizados pelo PicPay para que o Estabelecimento, por meio de seus Representantes Legais, entre em contato com o PicPay.

1.25. Cartão: é o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido por determinado Emissor (instituição emissora do Cartão), na função crédito e/ou débito, a depender da contratação realizada junto ao Emissor.

1.26. Gestão de Acessos: ferramenta pela qual o Usuário Sócio, por sua conta e ordem, cadastra e autoriza um Usuário Administrado a acessar a Conta de Pagamento ou demais negócios do Estabelecimento, via Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios.

2. Objeto

2.1. Este Contrato tem como objeto estabelecer as condições gerais de uso do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios e, adicionalmente e quando aplicável, da utilização da Conta de Pagamento, do Credenciamento do Estabelecimento e da contratação dos demais produtos e serviços disponíveis no Aplicativo PicPay Negócios e no Painel PicPay Negócios. Adicionalmente, pode o PicPay estabelecer condições específicas em documentos complementares para cada um dos produtos e serviços disponíveis.

2.2. O presente instrumento será aplicável aos serviços prestados pelo PicPay aos Estabelecimentos, em todos os seus negócios, sendo certo que o PicPay cumpre com toda legislação aplicada às Instituições de Pagamento, não realizando, para tanto, qualquer prestação de serviços privativos de Instituição Financeira.

2.2. O aceite formal a este Contrato é condição indispensável à utilização dos serviços disponibilizados através do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios, quando aplicável.

3. Cadastro

3.1. A utilização do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios está condicionada: a) à aprovação do cadastro do Estabelecimento pelo PicPay; b) à aprovação do início do relacionamento pelos Representantes Legais, de acordo com as regras de governança estabelecidas nos documentos constitutivos do Estabelecimento.

3.2. Para utilizar o Aplicativo PicPay Negócios e/ou o Painel PicPay Negócios e os produtos e serviços disponibilizados através dele, é necessário que o Estabelecimento realize previamente um cadastro, fornecendo as informações e documentos solicitados pelo PicPay, para identificação e qualificação do Estabelecimento, em atendimento à regulação e legislação aplicáveis.

3.2.1. O mero preenchimento e envio das informações não significa que o Estabelecimento estará habilitado a utilizar os serviços dispostos no Aplicativo PicPay Negócios e no Painel PicPay Negócios, podendo o PicPay aprovar o cadastro ou, independentemente da exposição de motivos, recusar o início do relacionamento ou condicioná-lo ao envio de informações e documentos adicionais.

3.2.2. Eventualmente poderão ser solicitados aceites específicos para a contratação dos demais produtos ofertados. Tais contratações também estarão sujeitas à prévia aprovação do PicPay.

3.3. Em observância à regulamentação aplicável, o PicPay adota procedimentos e controles para verificar e validar a identidade e qualificação do Estabelecimento, de seus beneficiários finais e dos seus Representantes Legais e Usuários Administrados.

3.3.1. Os procedimentos adotados poderão englobar consultas a bancos de

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dados públicos e privados, para fins de atualização das informações compartilhadas pelo Estabelecimento e prevenção das práticas de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo.

3.4. Para a identificação e qualificação do Estabelecimento, seus beneficiários finais, Representantes Legais e Usuários Administrados, poderão ser solicitados, sem limitação: a) a razão social; b) o CNPJ ativo; c) Domicílio Bancário; d) os atos societários atualizados; e) as procurações; f) os nomes, números de telefone celular válidos e CPFs dos Representantes Legais e Usuários Administrados; e quaisquer outros documentos complementares que o PicPay julgar necessários para a efetivação do cadastro do Estabelecimento e/ou manutenção do relacionamento.

3.4.1. O Estabelecimento, deverá obrigatoriamente fornecer um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone válidos, para comunicação com o PicPay e envio de SMS para adesão a eventuais documentos aplicáveis, e desde já reconhece que os avisos e notificações encaminhadas pelo e-mail indicado e/ou por meio das Ferramentas PicPay consistem em forma válida e eficaz de comunicação.

3.5. O Estabelecimento assegura que todas as informações e documentos disponibilizados ao PicPay no ato do cadastro são exatos, completos, legítimos e atualizados, e compromete-se a comunicar imediatamente o PicPay em caso de qualquer alteração dos dados cadastrais ou societários do Estabelecimento.

3.6. O Estabelecimento está ciente e concorda que caso o PicPay identifique que as informações estão desatualizadas, inexatas, irregulares, incompletas, adulteradas ou falsas poderá: (i) não iniciar o relacionamento com o Estabelecimento; (ii) suspender o relacionamento até sua regularização; (iii) encerrar o relacionamento e; (iv) comunicar às autoridades competentes sobre tais condições, em atendimento às normas e legislações aplicáveis.

3.6.1. O Estabelecimento, assume a responsabilidade pela autenticidade e validade de todas as informações e dados, e autoriza o armazenamento e processamento destes pelo PicPay, bem como seu compartilhamento com os prestadores de serviço autorizados e demais Parceiros, de acordo com a sua Política de Privacidade vigente.

3.7. O Estabelecimento manterá o PicPay informado e devidamente atualizado a respeito de eventual alteração que implique na troca ou exclusão dos Representantes Legais e Usuários Administrados. Neste caso, o Estabelecimento se compromete a encaminhar todas as documentações solicitadas pelo PicPay, devendo indicar os seus novos Representantes Legais e Usuários Administrados em até 1 (um) dia útil, contados da data de registro da alteração cadastral do Estabelecimento.

3.7.1. O Estabelecimento é exclusiva e inteiramente responsável pelas omissões ou atos praticados por quaisquer Representantes Legais e Usuários Administrados até a comunicação de sua exclusão da condição de representantes e usuários e, apresentação de eventuais documentos solicitados pelo PicPay, não tendo o PicPay qualquer tipo de responsabilidade ou ingerência sobre tais condutas.

3.8. Os dados coletados pelo PicPay serão mantidos em ambiente virtual com certificado de segurança, criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o acesso através do dispositivo utilizado pelo Estabelecimento será realizado apenas mediante a inserção de Senha individual.

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4. Produtos e Serviços

4.1. A contratação de produtos e serviços se dará, pelos aceites específicos do Estabelecimento nos Contratos aplicáveis, na jornada de contratação de cada produto ou serviço. No Aplicativo PicPay Negócios e/ou no Painel PicPay Negócios, quando aplicável, o Estabelecimento poderá contratar, isolada ou cumulativamente, os produtos e serviços descritos abaixo:

I. Conta de Pagamento:

4.1.1. Ao contratar a Conta de Pagamento, o Estabelecimento está ciente e concorda em cumprir os requisitos dispostos nas leis e regulamentações aplicáveis e no Contrato de Abertura de Conta de Pagamento PJ (“Contrato Conta PJ”) disponível no Aplicativo PicPay Negócios. Ao aceitar os termos do Contrato Conta PJ, o Estabelecimento autoriza expressamente a abertura da sua Conta de Pagamento pelo PicPay, e declara, para todos os fins, que todas as operações realizadas por seus Representantes Legais e/ou Usuários Administrados estão em conformidade com seus atos constitutivos, assumindo plena e exclusiva responsabilidade por tais atos.

4.1.2. O Estabelecimento declara que a Conta de Pagamento será utilizada exclusivamente para fins comerciais e que o PicPay poderá, de acordo com as regras do Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, cobrar pelas transações realizadas, conforme Tabela de Tarifas disponibilizada no site do PicPay.

4.1.3. O PicPay poderá cobrar uma tarifa de inatividade quando a Conta de Pagamento permanecer por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem qualquer movimentação. A tarifa será debitada do saldo existente, mensalmente, enquanto permanecer sem atividade por, no máximo, 6 (seis) meses. Se ao fim dos 6 (seis) meses, não houver qualquer movimentação, o PicPay poderá encerrar sua Conta de Pagamento. Se, por outro lado, houver movimentação na sua Conta de Pagamento, a cobrança da tarifa será interrompida. Tal medida visa contribuir apenas para a redução dos custos de manutenção da Conta de Pagamento.

4.1.4. Caso o Estabelecimento não tenha saldo em sua Conta de Pagamento para a cobrança, a Conta de Pagamento não ficará negativa e a pessoa não será inscrita em órgãos de proteção ao crédito.

4.1.5. O uso da Conta de Pagamento pelo Estabelecimento é de sua exclusiva responsabilidade, cabendo aos Representantes Legais e/ou Usuários Autorizados inserir os dados corretos ao realizar quaisquer transações, sendo certo que qualquer erro decorrente do uso incorreto ou incompleto será de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.

4.1.6. O PicPay não será responsabilizado caso o Estabelecimento não consiga movimentar sua Conta de Pagamento em razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados ou o bloqueio de movimentação da própria Conta de Pagamento.

II. Credenciamento:

4.2.1. O Estabelecimento poderá contratar os serviços de Credenciamento para receber transações provenientes de arranjos em que o PicPay seja o próprio instituidor ou atue como Instituição Credenciadora.

4.2.2. O Estabelecimento compromete-se a observar todas as regras, condições, padrões, requisitos e normas editadas pelo Banco Central do Brasil, e a garantir o cumprimento das boas práticas estabelecidas pelo mercado de meios de pagamento.

4.2.2.1. Ao realizar Transações por meio do Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios para outros Usuários PicPay e/ou meios de captura físicos disponibilizados pelo PicPay, o Estabelecimento aceita e concorda com: i. o Regulamento dos Arranjos de Pagamento instituídos pelo PicPay, estando ciente de que será considerado como um Pagador em relação aos direitos e deveres constantes no documento quando realizar pagamentos, e como um Destinatário, quando receber pagamentos por meio do PicPay; ii. o Regulamento dos arranjos que o PicPay interopera ou participa; e iii. o Contrato de Credenciamento disponível no link: https://contrato.picpay.com.

4.2.3. O Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, mediante compensação em agenda de recebíveis de cartão, débito em Conta de Pagamento ou qualquer outra forma legalmente permitida, a cobrança de todos os valores (incluindo tarifas) devidos ao PicPay.

III. Campanhas

4.3.1. O Estabelecimento está ciente de que o PicPay poderá promover campanhas promocionais. Os critérios, condições, obrigações, tais como duração, condições de elegibilidade, preços, tarifas, benefícios e recompensas serão determinadas em documentos individualizados relativos a cada Campanha.

IV. Shop

4.4.1. O PicPay dispõe de uma funcionalidade que permite ao

Estabelecimento a exposição e venda de seus produtos e serviços no próprio Aplicativo PicPay Negócios com a contratação dos serviços de pagamento do PicPay. Através dele o PicPay viabiliza a oferta de vantagens especiais aos clientes do Estabelecimento mediante a operacionalização de campanhas, descontos diferenciados, utilização de cupons e cashback.

4.4.2. A contratação desses serviços exige a formalização de instrumentos específicos e aceite formal aos regulamentos dos serviços vinculados.

V. ADS

4.5.1. O Estabelecimento declara estar ciente de que o PicPay pode ceder um espaço do ambiente do Aplicativo PicPay Negócios dedicado à divulgação de marcas e promoções de campanhas publicitárias de parceiros de diversos segmentos de negócios mediante o cumprimento de algumas obrigações e diretrizes, conforme políticas e manuais internos do PicPay, não se responsabilizando por tais informações e sua legitimidade, sob qualquer circunstância, pela veiculação desses anúncios.

4.5.2. A contratação desses serviços exige a formalização de instrumentos específicos.

VI. Assistente de Pagamento

4.6.1. É uma solução que, se disponível, permite que o Estabelecimento faça sua gestão financeira e de pagamentos dentro do Aplicativo PicPay Negócios e acompanhe todos os Boletos de Cobrança e Contas de Consumo registrados em seu nome, em um só lugar. Importante: os dados constantes nos Boletos de Cobrança e Contas de Consumo serão guardados tão somente pelo prazo permitido pelas regulamentações e legislação aplicáveis.

4.6.2. Serviço manual. Permite que o Estabelecimento adicione, de forma manual, todos os Boletos de Cobrança e Contas de Consumo que estão registrados e emitidos em seu nome ou de terceiros. A solução possibilita que o Estabelecimento faça a gestão financeira de todas as suas contas, vencidas e vincendas, diretamente pelo Aplicativo PicPay Negócios e realize, de forma voluntária, seus pagamentos. Importante: o PicPay utiliza os dados das Contas de Consumo de Terceiros cadastrados no Aplicativo PicPay Negócios tão somente para o fim exclusivo de efetivação do pagamento comandado pelo Estabelecimento.

4.6.3. Serviço automático de consulta. O PicPay poderá disponibilizar ao Estabelecimento, mediante expressa autorização, o serviço de sacado eletrônico através do qual o Estabelecimento poderá visualizar eletronicamente todos os seus Boletos de Cobrança e Contas de Consumo registrados em seu nome, através do DDA e Sistema de Contas de Consumo.

4.6.3.1. DDA. O sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), por intermédio das instituições financeiras ou de pagamento parceiras do PicPay, permite ao Estabelecimento acessar de maneira eletrônica os Boletos de Cobrança que precise pagar. O Estabelecimento receberá diretamente no Aplicativo PicPay Negócios a lista dos Boletos de Cobrança registrados em seu CPNJ e conseguirá gerir/comandar seus pagamentos.

4.6.3.2. Sistema de Contas de Consumo. O Sistema de Contas de Consumo permite que o Estabelecimento visualize e pague suas contas recorrentes, registradas por intermédio dos permissionários e concessionários de serviços públicos parceiros, diretamente no Aplicativo PicPay Negócios.

4.6.4. Serviço automático de pagamento. Caso disponível, o Estabelecimento poderá, mediante autorização expressa, optar pelo cadastro do Débito Automático e automatizar o pagamento das suas Contas de Consumo registradas em seu nome.

4.6.5. A contratação desses serviços exige a adesão aos Termos e Condições específicos do produto, disponível na jornada do Aplicativo PicPay Negócios.

VII. Serviços de Terceiros

4.7.1. O PicPay oferece ao Estabelecimento a possibilidade de utilizar serviços financeiros ou não de Terceiros com os quais mantêm relação de Parceria. A contratação ou utilização de alguns desses serviços poderá exigir o aceite ou formalização de instrumentos próprios, sendo que sua contratação é de única e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.

VIII. Emissão de Boletos

4.8.1. Adesão. O Estabelecimento, ao utilizar o serviço de Emissão de Cobrança disponível no Aplicativo PicPay Negócios ou, eventualmente, em outros canais disponíveis, formaliza a contratação do serviço de Emissão de Cobrança e declara aceitar e conhecer todos as disposições deste Contrato.

4.8.2. Serviços de Emissão. A Emissão de Boletos consiste em uma funcionalidade do Aplicativo PicPay Negócios, que proporciona ao Estabelecimento a possibilidade de emitir Boletos de Cobrança, por sua conta e ordem, decorrentes de obrigações previamente assumidas pelo Pagador junto ao Estabelecimento, Beneficiário dos recursos.

4.8.2.1. O ESTABELECIMENTO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DADOS DE COBRANÇA INFORMADOS, PELA EXATIDÃO E LEGITIMIDADE DOS BOLETOS EMITIDOS, PELAS INSTRUÇÕES DE COBRANÇA E PELA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTE TERMO, eximindo o PicPay de quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes de tais informações.

4.8.2.2. O Estabelecimento declara, sob as penas da Lei, ter, em seu poder, a documentação que comprova a efetiva compra/venda/entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços, comprometendo-se a exibi-la, no prazo de 48 horas, caso seja solicitada pelo PicPay.

4.8.2.3. O ESTABELECIMENTO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL E FIEL DEPOSITÁRIO DE TODAS AS SUAS DOCUMENTAÇÕES, DECLARAÇÕES E NOTAS FISCAIS PARA APRESENTAÇÃO E DEVIDO RECOLHIMENTO AOS ÓRGÃOS FISCAIS COMPETENTE, SEJA NO ÂMBITO DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO DOMICILIADO, SOBRE AS TRANSAÇÕES TRAFEGADAS PELO APLICATIVO PICPAY NEGÓCIOS.

4.8.2.4. O Boleto de Cobrança emitido por conta e ordem do Estabelecimento em face do Pagador deve obedecer às normas do Banco Central do Brasil, e qualquer outra aplicável quanto a sua forma, especificações técnicas, dimensão, campos, conteúdo, código de barras, linha digitável e/ou QR Code.

4.8.2.5. O Estabelecimento deve utilizar os serviços somente para realizar transações regulares, em moeda corrente nacional, estritamente de acordo com normas e condições estabelecidas no Contrato e regulamentações aplicáveis, sendo expressamente vedado aceitar transações fictícias ou simuladas.

4.8.2.6. No momento da realização da transação, o Estabelecimento deve, obrigatoriamente: (a) verificar se o Pagador corresponde a pessoa que consome seu produto ou serviço; (b) observar as características de segurança necessárias e informadas pelo PicPay; e (c) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidos pelo PicPay, responsabilizando-se por todos os problemas advindos da não observância das diligências exigidas nesta cláusula, utilização fraudulenta, isentando o PicPay de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso o PicPay constate ou suspeite da existência de fraude, poderá, independentemente de prévio aviso, reter eventuais créditos do Estabelecimento, bloquear novas emissões e liquidações, eventualmente cancelar aquelas já emitidas, sem prejuízo de encerrar seu relacionamento com o Estabelecimento e tomar todas as ações necessárias para aplicação das sanções legais cabíveis.

4.8.2.7. O Estabelecimento reconhece e declara que o PicPay não é parte da relação jurídica estabelecida entre o Estabelecimento e os Pagadores, FICANDO O PICPAY ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A QUALIDADE E NATUREZA DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO, O PREÇO PRATICADO, DESCONTOS, CONDIÇÕES DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO.

4.8.2.8. O Estabelecimento é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os seus Pagadores, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características dos Boletos emitidos, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. O PicPay e seus parceiros são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

4.8.2.9. O Estabelecimento declara estar ciente de que os Serviços de Emissão a que tiver acesso serão para uso em suas próprias atividades, não podendo os comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.

4.8.2.10. O PicPay figurará também como Instituição Destinatária e creditará na respectiva conta de pagamento do Estabelecimento (Conta PicPay), emissor do Boleto de cobrança, no prazo negociado com o Estabelecimento, o valor dos títulos liquidados e debitará as tarifas incidentes e sua remuneração, se houver.

4.8.2.11. Se o Pagador efetuar o pagamento em outra Instituição Recebedora ou em cartório, o PicPay não responderá por encargos que eventualmente não tenham sido cobrados e pelos seus repasses.

4.8.2.12. O Estabelecimento desde já se declara ciente de que a mera disponibilização dos serviços não ensejará cobrança de tarifa pelo PicPay. A cobrança de eventual tarifa pelo PicPay ocorrerá apenas quando da efetiva utilização dos serviços ora contratados, com débito na respectiva conta de pagamento emissora do Boleto de Cobrança, nos termos da Tabela de Tarifas disponível no sítio eletrônico do PicPay.

4.8.2.13. Nos termos dos artigos 684 e 685 do Código Civil, o Estabelecimento desde já autoriza expressamente o PicPay a debitar os valores referentes aos serviços prestados na respectiva Conta PicPay do Estabelecimento, emissor dos Boletos de Cobrança, que deverá ter saldo disponível suficiente. Caso não tenha saldo disponível suficiente na sua Conta PicPay, o Estabelecimento autoriza o PicPay, desde já, realizar o débito dos valores devidos com quaisquer outros créditos presentes ou

futuros devidos ao Estabelecimento, ou por quaisquer outros meios legais disponíveis para a sua cobrança.

4.8.2.14. O PicPay poderá, por mera liberalidade e a qualquer tempo, conceder ao Estabelecimento preços diferenciados nos valores das tarifas incidentes na prestação dos serviços utilizados. Os preços diferenciados serão concedidos por prazo indeterminado, podendo o PicPay deixar de aplicá-los, após simples comunicação ao Estabelecimento.

4.8.3. Informações Obrigatórias. Caso o Estabelecimento opte pela utilização dos serviços de Emissão de Boletos, deverá enviar, obrigatoriamente, os dados do título a ser cobrado, via preenchimento das informações no próprio Aplicativo PicPay Negócios, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) número da fatura/documento;

b) data de vencimento;

c) valor do título;

d) identificação do Estabelecimento, inclusive endereço completo e número do CPF/CNPJ;

e) valores de multa e/ou mora por dia; e

f) eventuais valores de desconto/abatimento.

4.8.3.1. Caso seja verificado que as informações fornecidas pelo Estabelecimento são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas e caso o Estabelecimento não providencie sua imediata correção ou envie prontamente ao PicPay as informações e documentos adicionais solicitados, o PicPay poderá bloquear os serviços até a efetiva regularização ou rescindir de pleno direito o presente Termo.

4.8.4. Registro. Sem prejuízo das demais obrigações do Estabelecimento, o PicPay está expressamente autorizado e obriga-se a registrar ou atualizar os títulos emitidos pelo Estabelecimento junto à Base Centralizada de Cobrança, de acordo com as regras vigentes e disponíveis no sítio da FEBRABAN.

4.8.5. Sobre este Serviço. Este Serviço produzirá efeitos a partir da primeira utilização do serviço de Emissão de Cobrança e perdurará por prazo indeterminado, sendo que o PicPay poderá rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante simples comunicação.

4.8.5.1. Sem prejuízo da possibilidade de cancelamento ou suspensão dos serviços prestados, o PicPay se reserva o direito de cancelar os serviços ou funcionalidades independentemente de notificação, em caso de encerramento, suspensão ou bloqueio da Conta PicPay, por qualquer que seja o motivo.

4.8.5.2. O serviço de Emissão de Cobrança também pode ser interrompido, a critério do PicPay, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Se, depois de prestados os serviços ora contratados, determinada conta de pagamento emissora de Boleto de Cobrança permanecer sem qualquer movimentação de títulos por 180 (cento e oitenta) dias;

b) Se o Estabelecimento descumprir qualquer de suas obrigações;

c) Se o Estabelecimento tiver decretada sua falência ou sofrer liquidação ou intervenção, judicial ou extrajudicial; e/ou

d) Prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão do Estabelecimento, visando à obtenção de vantagens ilícitas por meio do serviço de Emissão de Cobrança do PicPay ou decorrente do uso de sua conta de pagamento PicPay.

4.8.6. Responsabilidades. O PicPay não se responsabilizará, em qualquer hipótese (i) pelos bens e serviços adquiridos em razão dos Boletos de Cobrança emitidos; e (ii) pelas informações disponibilizadas pelo Estabelecimento.

4.8.6.1. O PicPay também não se responsabilizará pela exatidão dos dados apresentados pelos Estabelecimentos, ficando sob responsabilidade do Estabelecimento verificar as informações ou correções necessárias.

4.8.6.2. O Estabelecimento está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade do PicPay limita-se à execução das obrigações descritas neste Contrato, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do Estabelecimento e promovida por qualquer órgão federal, estadual e municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo Estabelecimento.

4.8.6.3. O PicPay não enviará título ao Pagador para aceite nem efetuará o protesto de títulos por meio dos documentos originais. Caberá exclusivamente ao Estabelecimento comandar as instruções para a negativação e protesto, bem como de cancelamento das mesmas, isentando o PicPay de qualquer instrução indevida.

SAC 0800 025 8000 – Ouvidoria 0800 025 2000

5. Regras de uso [disponibilidade do app, uso dos serviços (via app, via web), vedações]

5.1. ACESSO E USO DO APP

5.1.1. Para a utilização do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios, o Estabelecimento deverá, obrigatoriamente, cadastrar login e senha.

5.1.2. O Estabelecimento é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo do login e senha para utilização do aplicativo, sendo estes de uso pessoal e intransferível pelos seus Representantes Legais e/ou Usuários Autorizados.

5.1.3. O Estabelecimento concorda que somente dará acesso ao login e senha para utilização do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios aos seus Representantes Legais e Usuários Administrados, incluindo-se sócios, administradores e/ou procuradores com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, conforme disposto em seus atos constitutivos. O Estabelecimento é exclusivamente responsável por todos os atos e negócios praticados no Aplicativo PicPay Negócios e no Painel PicPay Negócios mediante uso de login e senha do Estabelecimento, reconhecendo que o PicPay, em nenhuma hipótese, será responsável por quaisquer prejuízos e quaisquer danos, incluindo-se danos diretos, indiretos, emergentes, morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes da divulgação e utilização indevida de suas senhas.

5.1.3.1. O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a senha não seja utilizada por pessoas não autorizadas. É proibida a utilização de login e/ou senha por terceiros. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.

5.1.4. O Estabelecimento deverá comunicar imediatamente o PicPay no caso de perda, extravio ou acesso indevido ao seu Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios ou de suas credenciais de acesso, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Aplicativo PicPay Negócios e Painel PicPay Negócios. Serão consideradas de responsabilidade do Estabelecimento todos os atos praticados até a data de comunicação e envio de eventual documentação solicitada pelo PicPay.

5.1.5. O PicPay permite ao Estabelecimento que detenha mais de um relacionamento utilizar-se de um acesso unificado para consulta de todos os seus produtos contratados no Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios.

5.1.6. O PicPay nunca solicitará a divulgação das senhas de acesso ou outros dados fora dos seus Canais de Comunicação Oficiais. Deverá ser desconsiderada qualquer solicitação feita fora dos Canais de Comunicação Oficiais.

5.1.7. O Estabelecimento é o único e integral responsável pela correta utilização do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios e por observar todas as instruções de uso do PicPay.

5.1.8. O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios por meio do Fale Conosco, no próprio Aplicativo PicPay Negócios e no Painel PicPay Negócios.

5.1.9. O download do Aplicativo PicPay Negócios deve ser realizado exclusivamente em fontes expressamente autorizadas pelo PicPay, sob pena de responsabilização do Estabelecimento pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo PicPay Negócios fora dessas condições.

5.1.10. O Estabelecimento se compromete a manter o Aplicativo PicPay Negócios sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) ou Android (Google Play Store). Também se compromete a utilizar aparelhos que possuam os requisitos mínimos que lhe possibilitem o uso e a atualização sempre que necessário.

5.1.11. O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios.

5.1.12. O PicPay poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está fazendo mau uso do Aplicativo PicPay Negócios de alguma forma, podendo, para tanto, limitar, suspender ou encerrar a Conta de Pagamento e o acesso aos serviços do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios.

5.1.13. O PicPay poderá cancelar relacionamentos não confirmados ou que estiverem inativos por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer Estabelecimento, se não houver mais interesse do PicPay em manter a relação.

5.1.14. O acesso ao Aplicativo PicPay Negócios e ao Painel PicPay Negócios não poderá ser feito em dois aparelhos, de forma simultânea.

5.2. REGRAS DE CONTRATAÇÃO PRODUTOS/SERVIÇOS

5.2.1. O Estabelecimento poderá contratar produtos ou serviços do PicPay. Para tanto, o Estabelecimento, por meio de seus Representantes Legais e/ou Usuários Administrados, poderá ter que formalizar, de forma eletrônica ou não, contratos adicionais e específicos ao respectivo produto ou serviço, bem como fornecer documentos e/ou informações cadastrais adicionais. As disposições dos referidos instrumentos prevalecerão sobre este Contrato, em caso de conflito.

5.2.2. O PicPay não se responsabiliza por Transações realizadas mediante utilização de login e senha, mesmo que o Estabelecimento alegue que estas foram efetuadas erroneamente ou por negligência, independentemente do motivo apresentado.

5.2.3. O Estabelecimento garante que as Transações serão realizadas sempre respeitando: (i) a Política de Lavagem de Dinheiro do PicPay; (ii) as políticas internas do PicPay, e diretrizes fixadas pelo Banco Central do Brasil; e (iii) os valores (mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pelo PicPay, conforme descritos no Aplicativo PicPay e/ou quaisquer outros canais aplicáveis.

5.3. USO LÍCITO E VEDAÇÕES

5.3.1. É proibido utilizar-se do Aplicativo PicPay Negócios, do Painel PicPay Negócios e seus produtos e serviços, para oferta e comercialização de itens ou desenvolvimento de atividades que desrespeitem as leis e regulamentações nacionais ou locais ou à moral e os bons costumes, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.

5.3.2. De forma exemplificativa e não limitada, é vedada a utilização do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios, independentemente de sua licitude, para:

I. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de tróia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;

II. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios;

III. Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo PicPay Negócios, do Painel PicPay Negócios ou os servidores ou redes a ele conectados;

IV. Interferir no Aplicativo PicPay Negócios ou Painel PicPay Negócios de outro Estabelecimento;

V. Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do PicPay a sobrecarga ou utilização desproporcional;

VI. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo PicPay Negócios ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização do PicPay ou de tal terceiro, conforme o caso;

VII. Utilizar-se do aplicativo para a oferta e comercialização de ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

VIII. Utilizar-se do aplicativo para a oferta e comercialização de bens e/ou serviços “piratas” ou falsificados e expressamente proibidos pela legislação vigente ou por órgãos reguladores;

IX. Utilizar-se do aplicativo para a oferta e comercialização de produtos ou serviços proibidos pela legislação e, quando aplicável, pelas regras das Bandeiras;

X. Utilizar sua Conta de Pagamento para fins relacionados a campanhas eleitorais de candidatos e/ou partidos políticos. XI. Fazer uso do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios para qualquer atividade que configure autofinanciamento ou atividade similar.

XII. Realizar transações em segmentos e/ou atividades diferentes daquelas previamente informadas no ato do cadastro.

5.3.4. É facultado ao PicPay, caso identifique o uso em operações consideradas proibidas ou de risco, cancelar a transação e, adicionalmente, suspender ou cancelar o relacionamento mantido com o Estabelecimento.

5.4. DISPONIBILIDADE

5.4.1. O PicPay não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios.

5.4.2. O PicPay não garante que o serviço prestado pelo Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios:

I. esteja disponível contínua e ininterruptamente;

II. não apresente falhas em sua utilização;

III. seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.

5.4.3. O Estabelecimento declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. O PicPay não se responsabiliza por eventuais Transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios, mas envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Estabelecimento a respeito de quaisquer manutenções programadas que possam resultar na suspensão dos Serviços.

5.4.4. O Estabelecimento concorda que, ocasionalmente, o PicPay poderá suspender o serviço prestado por intermédio de seu Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios por períodos indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo sem necessidade de informar o Estabelecimento do motivo específico.

5.4.5. O PicPay se compromete a prestar os serviços do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços

SAC 0800 025 8000 – Ouvidoria 0800 025 2000

6. Tarifas

6.1. Poderão incidir tarifas pelo uso, realização de transações e/ou para a contratação de produtos e serviços. Sempre consulte a tabela de tarifas aplicáveis atualizada no Aplicativo PicPay Negócios e/ou na página de Tarifas disponível do site do PicPay.

6.2. O PicPay poderá instituir, alterar ou isentar a cobrança de quaisquer tarifas, a qualquer momento, mediante prévia comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou nos termos da regulamentação aplicável.

6.2.1. O PicPay poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, realizar a cobrança de valores diferenciados em face das tarifas dispostas na Tabela de Tarifas, desde que mais benéficos ao Estabelecimento ou em razão do nível de relacionamento mantido junto ao PicPay. As cobranças diferenciadas poderão ser concedidas por prazo indeterminado ou não, e o PicPay poderá deixar de aplicá-las a qualquer tempo, comunicando as alterações ao Estabelecimento.

6.2.3. O PicPay também poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas, encargos e/ou tarifas em razão de suas ações promocionais. Estas condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, e não caracterizam novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

6.3. O Estabelecimento autoriza, por prazo indeterminado e em caráter irrevogável e irretratável, quando aplicável, o débito em sua Conta de Pagamento de qualquer valor devido ao PicPay a título de tarifa. Uma vez lançado o débito, os valores não são passíveis de devolução.

7. Proteção De Dados Pessoais E Segurança Da Informação

7.1. O PicPay trata os dados do Estabelecimento e os dados pessoais dos Representantes Legais e Usuários Administrados de acordo com sua Política de Privacidade, disponível no site do PicPay, acerca da qual o Estabelecimento, desde já, declara ter pleno conhecimento e estar de acordo com seus termos e atualizações posteriores.

7.2. O PicPay é uma Instituição de Pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para fornecer seus serviços de pagamentos, tais como validações cadastrais, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para tanto, o PicPay coleta e utiliza os dados de pessoas naturais (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços contratados pelo PicPay, adotando sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.

I. O uso dos dados de pessoas naturais poderá ser realizado para diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da PicPay, tais como, mas não se limitando à:

II. realização de procedimentos preliminares ou execução dos contratos firmados pelo Estabelecimento com o PicPay;

III. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos; IV. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do cliente; cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

V. exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais; VI. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

VII. verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

VIII. avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços; e IX. hipóteses de legítimo interesse.

7.4. Para atender às finalidades acima, os objetivos previstos neste contrato e a sua Política de Privacidade, o PicPay poderá compartilhar os dados pessoais com empresas do seu grupo econômico, com parceiras prestadoras de serviços (Anexo V) e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.

7.5. A Política de Privacidade do PicPay estabelecerá mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, o compartilhamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais). Para exercer os seus direitos como titular de dados pessoais acesse o Portal de Privacidade PicPay.

7.6. O Estabelecimento concorda e autoriza que o PicPay, as demais empresas do conglomerado e Parceiros envolvidos na prestação de serviços realizem o tratamento de dados pessoais decorrentes da relação com o PicPay e de informações sobre ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, garantindo a segurança das operações no sistema financeiro.

7.6.1. O Estabelecimento se declara ciente de que os dados e informações referidos na cláusula 6.6 poderão ser compartilhados com outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em atendimento às obrigações legais e regulamentações aplicáveis, bem como que as empresas do conglomerado do PicPay podem compartilhar entre si as informações consultadas em sistemas eletrônicos implementados com essa finalidade, em observância da legislação e da regulamentação vigentes.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O Aplicativo PicPay Negócios e o Painel PicPay Negócios, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem ao PicPay. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo PicPay Negócios e ao Painel PicPay Negócios, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pelo PicPay e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

8.2. O PicPay concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios, quando aplicável, especificamente para acessar e usar as funcionalidades vinculadas à prestação de serviços contratados.

8.3. A licença ora outorgada é limitada, sendo vedada a venda ou revenda do Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios ou de seus conteúdos; a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios ; qualquer uso derivado do Aplicativo PicPay Negócios , do Painel PicPay Negócios ou de seus conteúdos, como: cópias, duplicações, modificações, transferências, alienações, ou reproduções do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios ; ou a exploração ou criação (seja para si ou para outra pessoa) de qualquer produto ou serviço que busque copiar ou reproduzir o Aplicativo PicPay Negócios e o Painel PicPay Negócios .

8.4. O Estabelecimento declara que detém integralmente os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer arquivos de identificação de perfil incluídos no Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios. Assim, o Estabelecimento garante possuir integralmente quaisquer direitos de imagem ou propriedade intelectual relativos à sua marca, ou o direito de reprodução do arquivo, autorizando o PicPay e outros usuários do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios a terem acesso, através do aplicativo, à identidade visual da sua marca.

8.5. O Estabelecimento declara que a identidade visual de perfil utilizada não fere nenhum direito de terceiros, valores morais e bons costumes e responsabiliza-se integralmente por eventuais danos causados. O Estabelecimento exime o PicPay e as empresas de seu grupo econômico por quaisquer responsabilidades de direitos autorais, propriedade intelectual da imagem e marcas exibidas em seu perfil no Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios. O PicPay não se responsabiliza neste caso e não responderá, sob qualquer hipótese, por danos morais ou materiais de terceiros, solidária ou subsidiariamente.

9. Confidencialidade

9.1. O PicPay adota todas as medidas necessárias e possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações tidas como sigilosas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável, porém não se responsabiliza por atos de terceiros que eventualmente tenham acesso a tais informações.

9.2. Para fins deste instrumento, informações confidenciais podem ser entendidas, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, incluindo, mas não limitado a qualquer informação relacionada ao uso do Aplicativo PicPay Negócios e do Painel PicPay Negócios, os nomes dos Portadores, números, data de validade ou código de segurança dos Cartões, quaisquer informações ou condições decorrentes das transações ou estabelecidas em Contratos, tecnologia utilizada pelas Partes, assim como os procedimentos técnicos, os processos de negócios, incluindo a propriedade intelectual, as estratégias financeiras e as políticas de segurança de informação das Partes, que podem ter a forma de documentos, especificações técnicas, patentes, dados, desenhos, planos, fluxogramas de processo, fotografias, base de dados, hardware, software, além de descrições, apresentações e observações efetuadas oralmente.

9.3. O PicPay e o Estabelecimento comprometem-se a manter a confidencialidade das informações e dos dados a que tiverem acesso em decorrência do relacionamento estabelecido, exceto quando requeridos por ordem judicial ou autoridades competentes, exigidos por lei ou regulamentação ou compartilhados com Parceiros comerciais do PicPay, conforme previsto neste instrumento.

9.4. Cada Parte, ao ter acesso a informações confidenciais da outra Parte, obriga-se a: (i) formalizar e garantir o cumprimento do dever de confidencialidade por seus empregados, terceiros, Parceiros, prestadores de serviços e subcontratados que tiverem acesso à Informações Confidenciais, sendo integralmente responsável pelos atos ou omissões comprovadamente contrários às obrigações aqui definidas; e (ii) proteger as Informações Confidenciais divulgadas pela outra Parte usando o mesmo grau de cuidado e proteção que dispensaria às suas Informações Confidenciais.

9.5. O PicPay poderá prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o BACEN, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, Tribunais ou quaisquer outras autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas em relação ao Estabelecimento ou quaisquer dados relativos às suas transações efetuadas no Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel.

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10. Das práticas de Responsabilidade Socioambiental, Anticorrupção e Conduta Ética e Moral

10.1. PicPay e o Estabelecimento declaram mutuamente e garantem, de forma irrevogável e irretratável, que seus conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive seus subcontratados e prepostos cumprem, integralmente, os regulamentos, leis e disposições normativas nacionais ou internacionais às quais são submetidas, que tenham por finalidade o combate à corrupção, ao suborno e às práticas de atos lesivos à Administração Pública, especialmente, a Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e comprometem-se a continuar cumprindo inclusive aquelas que vierem a alterá-las ou substituí-las.

10.2. O PicPay e Estabelecimento garantem também que não utilizam trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo as exceções legais, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, bem como adotar práticas de trabalho seguro e repudiar atos de assédio moral e sexual. Declaram ainda comprometem

se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas federal, estadual e municipal.

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11. Canais de Comunicação Oficiais:

11.1. As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo Aplicativo PicPay Negócios e/ou pelo Painel PicPay Negócios , quando aplicável, pelo endereço eletrônico informado no ato do cadastro no Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios , por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na abertura da Conta de Pagamento ou por chamada telefônica realizada ao telefone do Estabelecimento, restando o Estabelecimento ciente de que a responsabilidade de manter tais informações válidas e atualizadas é de sua exclusiva responsabilidade.

11.2. Ao iniciar seu relacionamento com o PicPay, o Estabelecimento reconhece a validade jurídica do uso dos Canais de Comunicação Oficiais para manifestação de sua vontade e consentimento, inclusive para fins de movimentação de Conta de Pagamento, consulta de transações e contratação dos produtos e serviços.

11.3. Para utilizar os Canais de Comunicação Oficiais, o Estabelecimento deverá sempre utilizar, para confirmação de identidade, as informações cadastradas junto ao PicPay e reconhece que toda comunicação realizada por intermédio desses Canais poderá ser gravada, autenticada por mecanismos de segurança ou ensejar o armazenamento dos logs de acesso (data, hora, IP e demais dados necessários), quando for o caso, para fins de comprovação de autenticação e expressão de inequívoca manifestação, inclusive em juízo ou fora dele.

11.4. Canais de Comunicação Oficiais:

Aplicativo PicPay Negócios:

I. Chat:

quando logado no app, basta o usuário clicar no balão "?"> clicar em Fale Conosco > tocar no ícone "Canais de Atendimento" que aparece na parte inferior > Clicar em "Fale Conosco"

II. se deslogado, basta o usuário clicar no balão na parte superior direta > tocar no ícone de "Canais de Atendimento" na parte inferior > selecionar "Fale Conosco" na parte inferior > digitar dados obrigatórios e Enviar

III. E-mail: relacionamento-negócios@picpay.com ou e-mail personalizado para clientes de grandes redes

IV. Whatsapp: (11) 97723-9247, sendo esse dedicado a clientes Key Account;

V. SAC: 0800-025-8000

VI. Ouvidoria: Telefone: 0800 025 8000 ou formulário disponível no site do PicPay.

11.5. O horário de funcionamento dos Canais de Comunicação Oficiais se dá da seguinte forma:

SAC 0800 025 8000 – Ouvidoria 0800 025 2000

12. Vigência e Término

12.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, a contar do aceite do Estabelecimento.

12.2. É permitido ao Estabelecimento solicitar, a qualquer tempo, o encerramento do seu relacionamento com o PicPay sem especificar os motivos, por meio dos Canais de Comunicação Oficiais, inclusive diretamente pelo Aplicativo PicPay Negócios e/ou Painel PicPay Negócios, ocasião em que deverão ser observados o tempo estabelecido na regulamentação vigente e nos instrumentos que formalizam cada função contratada, se houver.

12.3. O PicPay poderá, a qualquer momento da vigência deste Contrato, encerrá-lo sem necessidade de expressar os motivos, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo quando verificar qualquer irregularidade considerada de natureza grave nos termos de suas políticas internas ou relacionadas à situação cadastral do CNPJ do Estabelecimento junto à Receita Federal do Brasil, hipóteses nas quais poderá encerrar a relação com o Estabelecimento imediatamente.

12.4. O PicPay poderá encerrar o relacionamento com o Estabelecimento de forma imediata nas seguintes hipóteses:

I. Decretação de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação voluntária ou compulsória do Estabelecimento;

II. Uso do Aplicativo PicPay Negócios, do Painel e suas funções contratadas em desconformidade com suas disposições; III. Violação de quaisquer disposições deste Contrato, da legislação e regulamentação aplicável às funções contratadas;

IV. Ordem de autoridade judicial ou administrativa, ocasião em que será cumprido o prazo indicado pela autoridade competente, se aplicável;

V. Indícios de prática de atos ilícitos, fraudulentos ou de transações em montantes que não sejam compatíveis com a atividade informada pelo Estabelecimento no ato do seu cadastro;

VI. Existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Estabelecimento e/ou de quaisquer Representantes Legais; VII. Caso não seja possível, a qualquer momento, verificar e/ou validar a qualificação do Estabelecimento, ou a identidade de seus Representantes Legais.

12.5. O término ou rescisão do relacionamento implicará, quando aplicável, no encerramento da Conta de Pagamento do Estabelecimento, descredenciamento do Estabelecimentos dos arranjos operados por intermédio do PicPay e o fim do acesso à totalidade ou a parte dos serviços, nos termos da regulação vigente, na medida do disposto nos termos específicos das funções contratadas, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.

12.5.1. O encerramento do relacionamento não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações assumidas até a quitação integral, nos prazos e condições dispostos nos instrumentos formalizados pelo Estabelecimento.

12.6. O PicPay poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições deste Contrato ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços, respeitadas as obrigações regulatórias vigentes, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.

12.7. Após o encerramento do relacionamento, o PicPay atualizará essa informação no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil.

SAC 0800 025 8000 – Ouvidoria 0800 025 2000

13. Disposições Gerais

13.1. O PicPay poderá alterar a qualquer momento as disposições deste Contrato, hipótese na qual o Estabelecimento será notificado previamente com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente. As versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo PicPay Negócios, e seu uso ou a ausência de manifestação contrária representa o consentimento com as novas condições.

13.1.1. Caso o Estabelecimento não concorde com as novas disposições poderá solicitar de imediato o encerramento do seu relacionamento e consequente rescisão deste Contrato.

13.2. O PicPay poderá deixar de prestar alguns dos serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, sendo sempre respeitadas as obrigações já assumidas perante o Estabelecimento, bem como a comunicação prévia contida na cláusula 12.3. No caso de violação deste Contrato pelo Estabelecimento, o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderão ser bloqueados para compensação de prejuízos e perdas eventualmente causados pelo Estabelecimento.

13.3. O Estabelecimento reconhece e concorda que o PicPay não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, credenciadora e prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é responsável:

I. Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Estabelecimentos;

II. Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos Estabelecimentos;

III. Por cancelamentos das vendas ou chargebacks solicitados, por qualquer motivo;

IV. Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do Aplicativo PicPay Negócios e/ou do Painel PicPay Negócios;

13.4. O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, o PicPay não possui nenhuma responsabilidade.

13.5. Em caso de litígio entre o Estabelecimento e o Usuário ou qualquer outro terceiro, o Estabelecimento se compromete a isentar o PicPay de qualquer responsabilidade e ressarci-lo de eventuais danos, perdas e lucros cessantes eventualmente sofridos.

13.6. O Estabelecimento concorda, desde já, que o PicPay poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes deste

Contrato para terceiros.

13.7. Este Contrato obriga as Partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.8. O Estabelecimento autoriza expressamente o PicPay ou empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, instituições parceiras do PicPay, a consultar, a partir da formalização deste Contrato, a qualquer tempo e sempre que necessário, os dados e informações constantes do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerenciado pelo Banco Central do Brasil, e dos demais sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo.

13.9. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula e/ou disposição deste Termo ou documento a ele vinculado será considerada mera liberalidade e não implicará em novação e/ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento de tais cláusulas e/ou disposições nos exatos termos em que estão previstos.

13.10. Se qualquer das disposições deste Contrato e documentos a ele vinculados vier a ser considerado inválido, ilegal e/ou inexequível em qualquer procedimento administrativo ou judicial, a invalidade, ilegalidade e/ou inexequibilidade então verificada será interpretada restritivamente, de forma que as disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

13.11. Os direitos e obrigações deste Contrato e demais documentos vinculados são considerados individualmente como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

13.12. O Estabelecimento reconhece a forma de contratação por meio eletrônico, digital e informático como válida e plenamente eficaz. A adesão do Estabelecimento a este Contrato e demais documentos a ele vinculados, poderá se concretizar por meio de qualquer termo assinado física ou eletronicamente, ou ainda pelo registro digital ou de voz realizado pelos Canais de Atendimento do PicPay, podendo ser considerada a primeira transação realizada pelo Estabelecimento como prova de aceite das condições contratadas e como concordância aos termos deste Contrato e demais documentos a ele vinculados.

13.13. As Partes reconhecem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e demais documentos a ele vinculado, caso celebrado em meio digital, eletrônico ou manuscrito, reconhecendo como manifestação válida de anuência a sua assinatura ou aceite em formato eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro e na revisto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no que for aplicável.

13.14. O Estabelecimento declara e garante que os signatários deste Contrato possuem plenos poderes e estão devidamente autorizados a celebrar os respectivos documentos assinados por meio digital, eletrônico ou manuscrito, bem como que houve o cumprimento de todos os atos societários que eventualmente sejam necessários para a celebração e cumprimento dos documentos assinados.

13.15. Este Contrato e demais documentos a ele vinculados estão integralmente disponíveis para consulta no Aplicativo PicPay Negócios e/ou no site do PicPay.

13.16. Fica eleito o foro da sede do Estabelecimento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conhecer as questões e discussões decorrentes deste Contrato.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ Nº 22.896.431/0001-10

SAC 0800 025 8000 – Ouvidoria 0800 025 2000