(“Contrato”)
Este contrato é celebrado entre nós, a PicPay Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.896.431/0001-10, sediada na Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1° andar - escritórios 22 e 23, 2° andar e 3° andar, e Bloco B, 3° andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05317-020, e você, um usuário pessoa física (“Você”) que contrata os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo PicPay (“Aplicativo”).
Encerramento por Inatividade. Quando você permanecer mais de 360 dias consecutivos sem fazer qualquer movimentação na sua conta, iremos cobrar uma tarifa de inatividade que será debitada do saldo existente, mensalmente, enquanto permanecer sem movimentação por, no máximo, 360 dias. Findo este prazo iremos encerrar sua conta. Havendo movimentação na sua conta, interromperemos a cobrança desta tarifa.
Vale lembrar, somente ocorrerá a cobrança da tarifa se a conta estiver sem movimentação ou sem acesso nos últimos 360 dias. Um ponto importante: caso o cliente não tenha saldo em conta para a cobrança, a conta não ficará no vermelho e a pessoa não será negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma prática que acontece no mercado e esse mecanismo contribui para reduzir custos de manutenção das contas.
Você poderá encerrar produtos e serviços contratados conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através de nossos canais de atendimento.
O PicPay bloqueará cautelarmente os recursos de uma transação no âmbito do Pix quando houver suspeita de fraude, nos termos da regulação.
O PicPay solicitará a exclusão da chave Pix sem a necessidade de sua anuência, em caso de: I - encerramento da sua conta; II - suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou III - identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação.
O PicPay poderá debitar e/ou bloquear valores de sua Conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, utilizado para viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista suspeita de fraude ou que seja verificada falha operacional.
nome completo da sua mãe;
endereço;
faixa de renda;
documento com foto; e
foto (selfie)
Além destes documentos mencionados acima, em casos excepcionais, poderemos pedir documentos adicionais para finalizar seu cadastro.
A sua foto (selfie) deverá ser tirada por meio de aparelho celular onde o Aplicativo PicPay esteja instalado e Você aceita e declara estar ciente sobre a proibição de usar fotos de outras pessoas que não Você, sendo proibida também a utilização de logomarca de empresas.
Enquanto sua identidade não for validada, sua Carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Isto quer dizer que Você não receberá créditos promocionais (cashback), aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acima citado. Contudo, Você ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Carteira.
Durante a validação dos seus dados, se verificarmos inconsistências nas informações que Você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta.
Caso queira retirar valores de sua Carteira para contas de terceiros, Você deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Vale lembrar que, a partir disso, Você assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, Você também usará como confirmação a inserção de senha, da sua digital ou reconhecimento facial.
Caso Você seja menor de 18 (dezoito) anos, mesmo após a validação cadastral, haverá uma limitação em sua Conta de R$20.000,00 (vinte mil reais) mensais para recebimentos e aportes. Tal limitação não se aplica ao saldo mantido em Conta ou retirada de valores.
Saldo aplicado em Títulos Públicos Federais. Caso a opção de CDB ainda não esteja disponível para Você, seja porque: (i) seu Saldo no momento não é igual ou superior a R$ 1,00 (um real), (ii) Você optou por não investir em CDB, mediante opção no Aplicativo e/ou (iii) Você não fornecido os dados adicionais no cadastro, conforme descritos no item 4.2, os recursos disponíveis em sua Carteira serão garantidos por títulos públicos federais, em cumprimento a deveres regulatórios, garantindo a segregação dos seus valores do patrimônio do PicPay. Nesta hipótese os recursos disponíveis em sua Carteira não resultarão em qualquer rendimento.
Rendimentos em Certificado de Depósito Bancário (“CDB”). O saldo disponível em sua Carteira ou em qualquer Cofrinho será remunerado desde que seja igual ou superior a R$ 1,00 (um real) e Você tenha fornecido os dados adicionais conforme descritos no item 4.2. Ao abrir sua Conta no Aplicativo, Você concorda que o saldo disponível em Conta será automaticamente direcionado pelo PicPay para um CDB, caso a opção esteja disponível para Você. Para viabilizar o rendimento dos seus recursos disponíveis em Carteira ou em qualquer Cofrinho (vide item abaixo), iremos investi-los em CDB, na modalidade pós-fixado, emitido por instituição financeira parceira do PicPay. O CDB é uma espécie de título de crédito e configura um investimento de renda fixa. Logo, os recursos investidos são devolvidos, na data do vencimento do título, com acréscimo de juros pós-fixados (atrelados a um indexador da economia; são exemplos de indexadores da economia: CDI – Certificado de Depósito Interbancário, Taxa Selic e IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Para a sua segurança e tranquilidade, os valores investidos em CDB são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Você pode conferir as modalidades de Rendimento em CDB abaixo:
Ao movimentar o saldo disponível entre a sua Carteira e os Cofrinhos, Você concorda com a emissão de um novo CDB, com prazos e taxas de rendimento que podem ser diferentes do anteriormente investido, incluindo a incidência de tributos. Você poderá consultar todas as condições no momento da movimentação.
está ciente que as aplicações em CDB têm grau de risco conservador, liquidez diária e buscam maior eficiência na gestão de suas disponibilidades de curto prazo mantidas em sua Conta; e
concorda com a realização das aplicações na forma descrita nesta cláusula, por atenderem aos seus interesses.
O Guiabolso é uma subsidiária integral do PicPay que, por meio de uma operação baseada em agregação de dados bancários providos de outras instituições, oferece diversas funcionalidades tais como a sincronização de contas conectadas, atualização automática dos dados financeiros, categorização de transações, análise de saúde financeira por meio do Credit Score, simulação de empréstimo pessoal entre outros. Por meio das Plataformas do PicPay e do Guiabolso, Você terá à disposição a possibilidade de realizar a conexão de conta(s) bancária(s) que possua em outras instituições financeiras e/ou de pagamentos (conforme o caso) por meio das APIs do Open Finance e/ou através de tecnologia proprietária, sendo importante lembrar que as funcionalidades aqui dispostas e oferecidas pelo PicPay não integram e não configuram, em nenhuma hipótese, em serviços típicos de bancos e instituições financeiras.
Conexão via Open Finance: Para a conexão via Open Finance, Você precisará, por meio de uma chamada de gestão do consentimento (que será obrigatório nas aplicações mobile de cada instituição detentora de conta), autorizar o acesso, a recepção e a transmissão dos dados bancários. Sem o referido consentimento, nenhum participante do Open Finance poderá acessar, recepcionar e/ou transmitir as suas informações. A referida autorização terá validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser alterada ou retirada a qualquer momento por meio da plataforma em que o consentimento foi concedido.
Conexão por meio de tecnologia proprietária: Você poderá autorizar o PicPay/Guiabolso a sincronizar suas contas e acessar seus dados financeiros pessoais por meio de tecnologia proprietária. Para tanto, será requisitado que forneça: (a) seus dados bancários (banco, agência e conta corrente/poupança) e a respectiva senha utilizada para acessar o internet banking da instituição que Você possua conta; e (b) autorização expressa para realizar acesso de visualização dos seus dados financeiros disponibilizados nos sistemas das instituições em que Você mantém a(s) conta(s) informada(s).
As senhas e/ou códigos de autorização informados são armazenados de forma criptografada e se limitam a permitir que a coleta dos dados financeiros junto a cada instituição detentora da(s) conta(s) informada(s) por Você.
Antes de adquirir um empréstimo pessoal via Plataforma de terceiros, sugerimos que Você confira as regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidas e publicadas no site e/ou aplicativo deste.
Caso você seja beneficiário do INSS, Você autoriza o INSS/Dataprev a disponibilizarem ao PicPay, às empresas do seu conglomerado, incluindo a Bx Blue, e às instituições financeiras parceiras da Bx Blue, os seguintes dados necessários para a oferta, a proposta, a simulação e a formalização de operações de empréstimo consignado no seu benefício do INSS:
sobre Você, o beneficiário: seu nome, CPF e data de nascimento;
sobre o seu representante legal, se houver: CPF, nome, e a data fim da representação; se Você possui entidade de representação;
sobre o benefício: número, situação, espécie, benefício concedido por liminar, data de cessação do benefício (“DCB”), UF de pagamento, tipo de crédito (cartão magnético ou conta corrente), CBC da instituição financeira pagadora, agência pagadora, conta corrente onde o benefício é pago, classificador da pensão alimentícia, se possui representante legal, procurador ou entidade de representação (esta não permite averbação), se o benefício está bloqueado para empréstimo, data da última perícia médica, data do despacho do benefício (“DBB”), valor da margem disponível, valor da margem disponível cartão, valor do limite de cartão, quantidade de contrato ativos, suspensos ou reservados, data da consulta e se é elegível para empréstimo.
As Transações de Pagamento realizadas no Aplicativo com Cartões possuem a finalidade descrita no presente item 5, exclusivamente;
O destinatário da transação nunca será Você, sob pena de descumprir os termos deste Contrato, aplicando-se o disposto no item 3;
Possui ciência de que os Aportes de moeda eletrônica decorrentes de transações com cartão não são sacáveis; e
Não serão realizadas quaisquer Transações de Pagamento que tenham como finalidade o retorno dos valores para sua Conta, por meio de qualquer modalidade de aporte (ex.: Pix, TED, etc.).
Você, Usuário PicPay PRO, receberá, de uma única vez, todas as parcelas de uma transação parcelada, tomando para si a responsabilidade do pagamento das tarifas, taxas e custos desta operação.
Para receber de uma única vez os valores das transações parceladas na forma acima, poderemos cobrar de Você, Usuário PicPay PRO, uma taxa pela prestação dos serviços.
Você, Usuário PicPay PRO, deve verificar todos os custos e condições aplicáveis, que são informados no menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo.
se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata;
só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;
não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha, etc.);
certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.); e
oferecer apenas produtos e serviços que Você possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.
depois que Você baixa e instala o Aplicativo, precisamos te conhecer, e Você deve preencher o cadastro, que estará sujeito à nossa análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua Carteira;
poderemos utilizar as informações que Você dispõe no nosso aplicativo (como, por exemplo, suas preferências, mensagens e todas as comunicações que Você realizar no App) para avaliar se suas atividades estão de acordo com este Contrato e legislação vigente;
todas as transações possíveis através do Aplicativo dependem de acesso à internet, que Você deve providenciar e arcar com eventuais custos;
os pagamentos através do Aplicativo somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua Carteira. Você sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital;
nós analisaremos os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderemos cancelar a transação, se entendermos necessário;
quando a transação for concretizada, enviaremos uma mensagem para o seu e-mail. Se Você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, o próprio Aplicativo registra todas as suas transações;
Você poderá efetuar um saque de cada vez, que será efetivado em até dois dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques serão analisados por nós;
toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque e então Você precisará solicitar novamente;
Você deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do Aplicativo através da nossa Central de Ajuda. Essas informações são essenciais para mantermos o Aplicativo seguro; e
Você nos autoriza a debitar e/ou bloquear valores da sua Conta, em uma ou mais parcelas, bem como a cobrar de Você valores, por exemplo, em casos de desacordo nas relações entre Você e as pessoas com quem interagir no Aplicativo, de contestação de uma transação, de suspeita de fraude ou de falha operacional, bem como em caso de inadimplência relacionada a produtos e serviços do PicPay, das empresas do nosso grupo econômico e/ou de nossos parceiros de negócio que disponibilizam produtos no Aplicativo. Contudo, lembre-se, nós somos meros intermediários e não nos responsabilizamos por qualquer relação entre Você e terceiros.
Em caso de quitação por Você da obrigação que motivou a negativação, o PicPay regularizará sua situação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto aos órgãos de proteção ao crédito.
desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;
adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca PicPay a tais condutas, direta ou indiretamente;
utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;
empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;
adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;
fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;
adotar práticas danosas ao meio ambiente;
enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;
transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;
tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;
interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;
interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;
praticar qualquer ato que sobrecarregue o Aplicativo; prejudicar terceiros e/ou a si mesmo; fazer uso ou realizar atividade inadequados na plataforma, como excessos, importunação, abusos ou descomedimentos de qualquer ordem;
vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da PicPay a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 9;
copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou Aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização;
realizar quaisquer atividades que tentem esconder a origem ilegal ou ilícita do dinheiro em sua conta de pagamento; e
utilizar sua Conta para fins relacionados a campanhas eleitorais de candidatos e/ou partidos políticos.
ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;
ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
factoring ou dropshipping;
medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;
moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;
objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;
produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que Você não tenha autorização para vender, tais como, mas não limitados a armas de fogo; medicamentos/remédios controlados; anabolizantes;
produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;
produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;
produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede; e
Qualquer atividade considerada ilegal.
O produtor de conteúdo e/ou fornecedor de produtos e serviços criará uma conta no PicPay Assinaturas, que passará por nossa análise e confirmação de dados, para te proteger, tornando-se um Usuário PicPay Assinaturas.
Para apoiar este Usuário PicPay Assinaturas, basta que Você toque no botão “Pagar”, dentro do Aplicativo, escolha o usuário que tenha essa funcionalidade ativada, escolha o plano desejado e confirme a sua assinatura.
Após a confirmação de pagamento recorrente, a cada mês o mesmo valor será debitado de sua Carteira ou será lançado na fatura do seu Cartão.
No Aplicativo, Você, como Assinante, terá acesso à lista de pagamentos recorrentes confirmados e vigentes e poderá cancelar o pagamento recorrente (seja ele de assinatura ou patrocínio) a qualquer momento, e usufruirá de todos os benefícios – se existirem – até o dia anterior à data de renovação do pagamento. Por exemplo, se o pagamento da assinatura ocorreu no dia 10 (dez) e Você decidir cancelar a assinatura no dia 20 (vinte) desse mesmo mês, terá direito a usufruir da assinatura até o dia 09 (nove) do mês seguinte ao cancelamento.
Embora Você, como Assinante, possa cancelar o pagamento recorrente a qualquer momento, nós não efetuamos estornos de pagamentos confirmados por Você. Então, se tiver dúvidas, entre em contato diretamente com o Usuário PicPay Assinaturas sobre a assinatura ou patrocínio, antes de efetivá-los.
Nós poderemos estabelecer alguns limites para Você utilizar a Transferência PicPay, como forma de garantir sua segurança.
Se em até dois dias o dinheiro que Você enviar não for retirado, nós devolveremos o valor como saldo na sua Carteira.
Para informações sobre as tarifas, taxas e encargos, consulte o tarifário no nosso site e nos “Ajustes” do próprio Aplicativo.
procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
envio de comunicação para Você; e
hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
empresas do nosso grupo econômico;
parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior (Anexo II);
órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
Você se declara ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base nessa autorização e autoriza também que as empresas do conglomerado do PicPay troquem entre si as informações consultadas no seu cadastro do SCR.
Você está ciente de que:
os dados das suas operações de crédito, a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como os valores das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado, serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR; e
poderá consultar tais dados por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no BACEN), disponível no site do BACEN, ou pelas centrais de atendimento ao público do BACEN, bem como poderá, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de medida judicial, ou de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que registrou os respectivos dados no SCR.
Você reconhece e se declara ciente de que os registros desses dados e informações podem ser compartilhados com outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em atendimento às obrigações legais aplicáveis, bem como que as empresas do conglomerado do PicPay podem compartilhar entre si as informações consultadas em sistemas eletrônicos implementados com essa finalidade, em observância da legislação e da regulamentação vigentes.
As informações constantes em contas exibidas automaticamente pelo sistema DDA são de total responsabilidade de seu emissor. O Usuário deve identificar adequadamente cada Boleto que deseja pagar.
O PicPay acessa as bases de dados disponibilizadas pelo DDA, por intermédio de instituições financeiras parceiras, e não será responsável por perdas que Você venha a sofrer em decorrência do pagamento de boletos que tenham sido registrados errônea ou fraudulentamente em seu nome.
Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que Você tenha direito aos benefícios divulgados. Isso inclui respeitar a data limite para participação e seguir os critérios informados pelo PicPay e/ou Parceiro na divulgação ou regulamento específico.
Uma mesma transação não poderá participar de duas promoções ao mesmo tempo e, portanto, não é possível que Você receba benefícios cumulativos em virtude do mesmo pagamento.
Nossas promoções são realizadas com o propósito de fomentar a realização de transações de pagamentos legítimas dentro do Aplicativo. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios da promoção.
Ainda, poderemos estornar o valor de um cashback nas seguintes hipóteses: (a) caso Você deseje cancelar o pagamento que gerou cashback e desde que Você possua saldo disponível na carteira PicPay, para que façamos o débito do valor promocional recebido; ou (b) caso o valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:
transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
transações recíprocas; e
transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para Você.
Os valores promocionais eventualmente creditados na sua Carteira expiram no prazo previsto nas condições específicas de cada campanha ou se Você não utilizar o saldo promocional em um período de 07 (sete) dias, o que for menor, sem prejuízo do previsto no item 16.6.1 abaixo.
Nós poderemos antecipar a expiração de valores promocionais a qualquer momento, mas, nestes casos, te comunicaremos com 03 (três) dias de antecedência.
Por esta razão, sugerimos que Você mantenha habilitada a opção de receber notificações do PicPay para receber informações sobre a expiração de valores promocionais da sua Carteira. Entretanto, caso Você tenha optado por não receber comunicações do PicPay, pode consultar a data em que o valor promocional foi creditado na sua Carteira e utilizá-lo em até 7 (sete) dias.
Você só poderá receber R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por mês a título de valores promocionais.
Podemos alterar, suspender ou encerrar quaisquer de nossas promoções, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
Ao instalar e habilitar a Extensão PicPay Store em seu navegador, Você verá um ícone do PicPay ao lado da sua barra de endereços. Se esse ícone estiver sinalizado na cor “verde”, ao clicar nele Você poderá ativar o cashback clicando no botão do pop-up que aparecerá na sua janela do navegador. Para obter mais detalhes, consulte o nosso site.
Ao habilitar a Extensão PicPay Store em seu navegador, Você tem ciência que o PicPay poderá tratar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais devidas. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais coletados, normas de segurança e bem como os seus direitos, acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.
Você está ciente que qualquer compra realizada de um Parceiro, por meio da Extensão PicPay Store, será criada uma nova e distinta relação jurídica diretamente com o Parceiro e Você está ciente de que o PicPay não participará, nem irá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma por qualquer reclamação decorrente da sua relação com o Parceiro. A responsabilidade pelos produtos e pelos serviços ofertados a Você - incluindo preço, qualidade, prazo e condições de entrega, valores de frete - é única e exclusiva do Parceiro.
O PicPay e seus Parceiros poderão alterar, suspender ou encerrar o programa de cashback, de forma temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
Esperamos que não, mas caso precise processar o Emissor do seu Cartão, algum recebedor ou terceiro associado, Você nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários. Vamos te dar alguns exemplos:
Exemplo 1: se Você não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado em dinheiro, Você não vai processar a casa da moeda por ter emitido o dinheiro, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?
Exemplo 2: se Você não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado através de um boleto bancário, Você não pode processar o Banco por ter emitido o boleto, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?
Exemplo 3: se Você faz uma compra usando seu cartão de crédito e não recebe a mercadoria, Você não pode processar a bandeira do cartão de crédito, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?
Pois então, nós nos assemelhamos à casa da moeda que emitiu o dinheiro, ao banco que emitiu o boleto, ou à operadora que emitiu seu cartão de crédito, como nos exemplos acima. Nós não garantimos o serviço ou produto comercializado, apenas disponibilizamos um novo meio de pagamento. E é por esse motivo que não podemos ser responsabilizados.
Nós não nos responsabilizamos pela entrega, especificações, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos através do Aplicativo PicPay.
Considerando que a atuação do PicPay, neste caso, é de mero direcionamento ao site das Empresas Terceiras, Você concorda que o PicPay não possui qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços adquiridos por meio de Compra Direcionada e que quaisquer reclamações e/ou solicitações deverão ser realizadas diretamente à Empresa Terceira responsável pelo produto ou serviço adquirido.
O PicPay Digital é prestador de serviços de criptoativos, controlado pelo PicPay Instituição de Pagamento S.A., e atuará nas Operações de Criptoativos, tão somente, na qualidade de intermediário, viabilizando a compra e venda de Criptoativos em seu nome por meio de Corretora de Criptoativos parceira, com o que Você está ciente e de acordo. Corretora de Criptoativos, também comumente chamada de exchanges, são plataformas digitais especializadas onde é possível comprar, vender, trocar e guardar criptoativos (“Corretora de Criptoativos”).
Nas Operações de Criptoativos, a(s) Corretora(s) de Criptoativos parceira(s) do PicPay Digital será(ão) responsável(is) pela guarda (custódia) dos seus Criptoativos.
Os Criptoativos disponíveis para aquisição poderão ser visualizados por Você no Aplicativo. Você poderá, também, consultar no Aplicativo o preço atual dos Criptoativos e efetivar ordens de compra e venda dos Criptoativos, mediante o pagamento das taxas aplicáveis, conforme disposto no item 20.9 abaixo. As Operações de Criptoativos serão realizadas pelo PicPay Digital atuando em seu interesse, contudo, a propriedade dos Criptoativos adquiridos será exclusivamente sua.
Você será informado de imediato caso haja a descontinuidade ou a indisponibilidade de negociação de qualquer Criptoativo.
Você se declara ciente de que cada ordem de compra ou venda operada no Aplicativo representa uma oferta firme de compra ou de venda, conforme o caso, de acordo com o disposto na legislação aplicável, conforme as características dos Criptoativos e de preço referidas nas respectivas ordens. Ainda, Você entende e concorda que, após a aceitação de sua ordem de compra ou venda, a operação será executada automaticamente e não poderá ser desfeita ou modificada.
Para realizar uma ordem de compra, Você deverá (i) estar com seu cadastro completo e atualizado, (ii) ter saldo disponível na sua Carteira e/ou (iii) utilizar seus cartões de crédito cadastrados na sua carteira conforme disposto no item 5 acima. Para realizar uma ordem de venda Você precisará ter saldo em Criptoativos.
Uma vez efetuada a Operação de Criptoativos, seu saldo na Carteira será atualizado. Essa atualização poderá ocorrer de modo imediato ou em até 24 (vinte e quatro) horas, a depender da conexão realizada com a(s) Corretora(s) de Criptoativos. O PicPay Digital poderá se recusar a receber, ou executar ordens e não assumirá nenhuma responsabilidade decorrente da violação aos termos deste Contrato.
Em caso de ocorrência de quaisquer dos motivos previstos no item 3 (Bloqueios e encerramento) deste Contrato, Você está ciente de que o PicPay Digital poderá realizar a venda dos Criptoativos disponíveis em sua Carteira e no valor correspondente a cotação do dia, disponibilizando o valor relativo à operação em 5 (cinco) dias úteis contados da concretização da ordem de venda, em conta corrente ou de pagamento de mesma titularidade indicada por Você.
Você reconhece e aceita que:
ao realizar a Operação de Criptoativos, o fez por sua conta e risco, reconhecendo o PicPay Digital apenas como intermediário, nos termos do item 20.1 acima;
o PicPay Digital não oferece consultoria, nem recomendações de aquisição, motivo pelo qual Você entende e aceita os riscos inerentes e associados às atividades e operações envolvendo Criptoativos, inclusive a possibilidade de alteração dos protocolos e redes que os governam seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais operações. O PicPay Digital se reserva no direito de divulgar notícias dos principais veículos de informação sobre o mercado de criptoativos, mas isso não pode ser considerado como consultoria ou recomendação. Você está ciente de que esses conteúdos têm caráter meramente educativo e informativo;
a guarda (custódia) do Criptoativo adquirido por Você será realizada, exclusivamente, pela(s) Corretora(s) de Criptoativos;
o PicPay Digital ressalta que o preço pelo qual os Criptoativos são negociados, se dá em bases de mercado, conforme oferta e demanda do respectivo Criptoativo pelo PicPay Digital;
o PicPay Digital não será responsável por prejuízos, perdas de qualquer natureza, danos ou lucros cessantes sofridos em decorrência da variação de preços relativos às operações, baixa liquidez do mercado, perda de uma chance, atos culposos ou dolosos praticados por terceiros, operações realizadas com informações disponibilizadas por Você no Aplicativo, impossibilidade de acesso ou indisponibilidade do Aplicativo, erros ou inconsistências na transmissão de dados, produtos ou serviços anunciados por terceiros no Aplicativo, prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação realizado no Aplicativo por terceiros não autorizados;
qualquer prejuízo sofrido em decorrência da sua operação é de sua responsabilidade;
é responsável pela veracidade e atualização dos dados e informações prestadas ao PicPay Digital e que opera o Aplicativo por conta própria; e
isenta o PicPay Digital de qualquer responsabilidade decorrente de transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros e de quaisquer transações realizadas mediante uso das suas senhas pessoais e intransferíveis.
Você poderá consultar a remuneração cobrada pelo PicPay Digital pelos serviços de intermediação de Criptoativos no tarifário (“Tarifas e Taxas”) disponível no nosso Aplicativo (na sessão de Criptomoedas), ou por meio dos canais de atendimento do PicPay Digital ou, ainda, na própria jornada de Operações no próprio Aplicativo. O PicPay Digital reserva-se o direito de modificar, aumentar, eliminar taxas vigentes, ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório.
A remuneração cobrada pelo PicPay Digital nas Operações de Criptoativos poderá variar de acordo com o montante em Reais negociado por Você, podendo se dar por valores fixos e/ou percentuais sobre os valores em Reais da operação.
O PicPay Digital disponibiliza a Você a possibilidade de efetuar compras programadas de Operações de Criptoativos disponíveis no portfólio do PicPay Digital, mediante agendamento das suas operações por tipo de token (moeda), periodicidade (diária, semanal ou mensal) e/ou valores definidos por Você (que programará o preço alvo desejado). A forma de pagamento dessas operações será aquela mencionada no item 20.5 acima.
As compras programadas poderão ser canceladas a qualquer momento diretamente no Aplicativo.
O PicPay Digital não é proprietário nem controla os protocolos e redes que governam os criptoativos disponíveis no aplicativo, incluindo, sem limitação, as blockchains onde são registradas as ordens de transferência dos criptoativos. Frequentemente, esses criptoativos possuem código aberto e quaisquer indivíduos podem utilizar, copiar, modificar e distribuir o código balizador do criptoativo em questão. Vale ressaltar que, apesar de o código ser aberto, o processo para inclusão de mudanças no código dos principais criptoativos é repleto de mecanismos de mitigação de risco e governança, sendo frequentemente solicitada a sinalização de adoção das mudanças propostas por diferentes stakeholders dos protocolos, como mineradores, carteiras, corretoras de criptoativos, desenvolvedores, entre outros. De qualquer forma, o PicPay Digital não assume qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes, criptoativos e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.
Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.
Arquivaremos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e arquivaremos todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário.
Não temos como prestar garantia de que o serviço do Aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.
Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do Aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.
Em razão da sua Conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por
escrito, sob pena de rescisão imediata deste Contrato e da impossibilidade de uso do Aplicativo.
CNPJ/ME nº 22.896.431/0001-10
o Convênio de Cessão de Créditos sem Coobrigação e Outras Avenças
09.516.419/0001-75.
Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças
Demais empresas terceiras as quais o PicPay utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário PicPay.
A PicPay Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 22.896.431/0001-10, com sede na avenida Manuel Bandeira, 291, condomínio Atlas Office Park, bloco B, escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05317-020 (“Emissor”), emite e administra o Cartão de Débito PicPay (“Cartão”), para uso por pessoa natural cadastrada no Aplicativo PicPay (“Aplicativo”), nas seguintes condições:
Arranjos de Pagamento do Emissor e da Bandeira, e representa um meio de pagamento para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais credenciados pela Bandeira, pagamento de contas e retiradas em espécie (quando disponível). Os lançamentos serão registrados no histórico de transações no Aplicativo, que conterá informações sobre o uso do Cartão e os dados da transação.
Além deste Contrato, o Titular também deverá obedecer às regras que derivarem de regulamentos de campanhas promocionais que participar.
segurança que armazena e transmite informações seguras sobre as transações e dispensa a assinatura manual, se o estabelecimento comercial estiver aparelhado para a leitura de chip. A senha, reconhecimento facial e/ou biometria cadastradas no Aplicativo equivalem à assinatura eletrônica do titular, e são de uso pessoal e intransferível, nunca devendo serem compartilhadas com terceiros.
O Titular é responsável pelas perdas e danos decorrentes da utilização, divulgação e acesso inapropriados do Cartão, por si ou por quaisquer terceiros, por meio fraudulento ou não, e deverá verificar a idoneidade com quem realizar as transações de pagamento ou transferências de valores, bem como verificar a correção das condições de cada transação antes de confirmar senha, biometria ou a tecnologia “contactless”.
Para as transações realizadas pela internet, telefone ou qualquer outro meio eletrônico, o Titular deve verificar a idoneidade do provedor e do estabelecimento comercial com quem realiza a negociação, pois a conclusão da transação se dá com a informação do número do cartão, do código de segurança, do prazo de validade, dentre outros dados que venham a ser solicitados.
Sobre o valor do Saque em Espécie não incidirão juros remuneratórios e eventuais tarifas poderão ser cobradas mediante prévia comunicação ao Titular.
inicialmente o próprio estabelecimento comercial para uma solução mais rápida e eficaz. Se o Titular procurar diretamente o Emissor para início do procedimento de contestação de transação, deverá:
apresentar os documentos que lhe forem solicitados; e
aguardar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data do registro de sua reclamação para resolução definitiva de tal ocorrência.
Quando ocorre a contestação de uma transação, o Emissor pode, a seu critério, suspender o débito do valor questionado, para análise. Se, posteriormente, for apurado que o valor questionado é realmente devido, ele será lançado novamente no histórico de transações, com os encargos e demais valores definidos para o Atraso, movimentando o saldo disponível na Conta PicPay. A eventual suspensão da cobrança ou antecipação relativamente a um valor contestado, não exime o Titular da obrigação de zelar com os demais débitos.
O Emissor não se responsabiliza e não responde:
pela restrição ao uso do Cartão nos estabelecimentos comerciais;
por desacordo comercial entre o Titular e o estabelecimento comercial e/ou prejuízos decorrentes deste;
pelo preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido;
por eventuais intermitências sistêmicas que impossibilitem, temporariamente ou não, a realização de transações com o Cartão;
por transações realizadas com o uso do Cartão validado com o chip e a senha, ou com os dados do cartão validados por senha, Token, tecnologia “contactless” ou biometria, decorrentes da ação criminosa praticada por terceiros contra o Titular.
fornecimento de 2ª via de cartão no caso de perda, furto ou roubo ou outros motivos;
fornecimento emergencial de 2ª via de cartão;
saque em Espécie; e
envio de mensagens automáticas.
Será de responsabilidade do Titular o pagamento dos impostos legais atualmente vigentes ou que venham a ser instituídos. O Titular obriga-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às aquisições de bens e serviços, pagamento de contas e outros serviços de pagamento disponibilizados no Aplicativo, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas.
em situações que possam sugerir a existência de risco de prejuízos, se detectado;
no descumprimento das obrigações previstas neste contrato;
preventivamente, se verificado indício de fraude ou por medida de segurança; ou
se houver evento externo ou atrasos em quaisquer outras obrigações contratadas pelo Titular com o Emissor, que possam afetar e/ou alterar o risco de uso da plataforma.
O Titular, se desejar, poderá solicitar ao Emissor o bloqueio temporário do Cartão.
O Emissor e o Titular poderão comunicar o desinteresse na continuidade deste contrato, independentemente de qualquer motivo ou da necessidade de especificá-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Este contrato poderá ser rescindido na hipótese de morte, interdição e restrições cadastrais em nome do Titular, ou pela não utilização do Cartão por um período de 6 (seis) meses consecutivos.