TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E MÍDIA

O PicPay Ads oferece a Você os serviços de mídia e publicidade, que será realizado por meio das plataformas digitais do PicPay (“Aplicativo PicPay”) direcionados aos seus usuários (“Usuários PicPay”).

O serviço de mídia e publicidade é oferecido pelo Guiabolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.674.094/0001-51, com sede na Av. Manuel Bandeira, nº 291, Cond. Atlas Office Park, Bloco B, 3º andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP (“Guiabolso”), em conjunto com PicPay Instituição de Pagamento S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 22.896.431/0001-10, com sede na Av. Manuel Bandeira, nº 291, Cond. Atlas Office Park, Bloco B, 3º andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP (“PicPay”) ambos denominados em conjunto como “PicPay Ads”.

1. OBJETO

1.1Constitui objeto deste Termo a prestação, pelo PicPay Ads à Você, dos serviços de entrega e veiculação de campanhas de publicidade através da impressão dos anúncios ou envio de comunicações por ferramentas de CRM no Aplicativo PicPay.
1.2Os volumes, valores, termos e condições específicos de cada ação, bem como as condições comerciais aplicáveis, serão especificados por meio do Pedido de Inserção, o qual, datado e aceito por ambas as Partes, passará a integrar este Termo para todos os fins de direito.
1.3Não faz parte do objeto do presente Termo o compartilhamento de dados pessoais dos Usuários PicPay. Caberá à Você indicar os perfis adequados para a divulgação de seus produtos e/ou serviços, e ao PicPay Ads caberá a seleção da base de Usuários PicPay destinatária do material e da veiculação da publicidade.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1Você concede, de forma gratuita e pelo prazo de vigência deste Contrato, o direito ao PicPay Ads de utilizar a identificação, denominação social e a logomarca de sua titularidade, ou de terceiros (“Marcas”) mediante prévia e expressa autorização para tanto, nos projetos a que se refere o Pedido de Inserção, conforme especificações lá indicadas.
2.2Toda e qualquer propriedade intelectual de titularidade de cada um não se comunica, em hipótese alguma, ao outro. Ninguém poderá utilizar os direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, aplicativos e/ou qualquer outra forma de propriedade intelectual do outro, ainda que a título de mera referência, em qualquer meio e a qualquer título, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do detentor dos respectivos direitos, exceto as divulgações já autorizadas previamente e inerentes ao objeto deste Termo e respectivo Pedido de Inserção.
2.3PicPay Ads e Você obrigam-se a utilizar os nomes e marcas do outro nos limites previstos neste Termo, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pelos respectivos titulares, não podendo alterá-los, registrá-los ou usá-los de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade.
2.4Na hipótese de rescisão ou término do período do respectivo Pedido de Inserção, por qualquer motivo, deverão cessar-se imediatamente o uso de toda e qualquer marca, logos, dispositivos, insígnias e Propriedade Intelectual do outro.
2.5A violação ao quanto disposto nesta Cláusula poderá constituir crime contra a propriedade industrial, violação de direito autoral e copyright, respondendo o responsável por todas as violações, em toda a extensão criminal, civil e administrativa possível, bem como pelo adimplemento das sanções pecuniárias, perdas e danos e lucros cessantes.
2.6PicPay Ads e Você reconhecem os direitos de propriedade intelectual do outro e declaram que não praticarão nenhum ato que possa vir a desabonar tais direitos.
2.7Fica estabelecido que os resultados obtidos através dos serviços contratados poderão ser livremente utilizados pelo PicPay Ads e pelas empresas do mesmo conglomerado econômico, afiliadas, coligadas, controladas ou controladoras, subsidiárias ou com ao menos um sócio em comum, desde que para fins lícitos, observadas as disposições desta cláusula.

3. REMUNERAÇÃO

3.1Na forma de contraprestação aos Serviços prestados, Você pagará ao PicPay Ads, em nome do Guiabolso, em moeda nacional, todos os valores recorrentes e não recorrentes e outros encargos para a prestação de Serviço descritos no Pedido de Inserção, definido, caso a caso, na forma e nos parâmetros lá estabelecidos.
3.2O Guiabolso deverá emitir até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao mês da finalização da campanha, Nota Fiscal com a descrição dos serviços e o valor a ser pago por Você em contraprestação. O pagamento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da emissão da Nota Fiscal, por meio de transferência bancária para a conta corrente a ser indicada pelo Guiabolso.
3.3Qualquer pagamento em atraso será sujeito a uma multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
3.4O não pagamento da remuneração devida ao Guiabolso em até 30 (trinta) dias contados da respectiva data de vencimento, poderá ensejar a suspensão da prestação dos Serviços pelo PicPay Ads, ficando seu restabelecimento condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) fatura(s) mensal(is) em atraso.
3.5PicPay Ads e Você concordam que, eventuais condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade do PicPay Ads, não configurando qualquer obrigação de manutenção da concessão diferenciada independente do tempo que perdure e podendo ser retiradas a qualquer tempo, mediante simples comunicado no prazo de 10 (dez) dias antes da respectiva retirada.
3.6A contraprestação estabelecida no Pedido de Inserção constitui a única remuneração devida ao PicPay Ads para que o Serviço seja executado com a qualidade exigida. Este valor compreende todos os tributos, custos, materiais e despesas diretas e indiretas relacionadas à sua execução. Os tributos incidentes em decorrência direta ou indireta do presente Termo e respectivo Pedido de Inserção ou de sua execução serão arcados por cada um na forma da legislação tributária vigente.
3.7Faturamento e encargos. Salvo disposição em contrário, os valores devidos, deverão ser pagos de acordo com as condições de pagamento descritas no Pedido de Inserção aplicável.

4. CONFIDENCIALIDADE

4.1Informações confidenciais são todas as informações transmitidas ao outro ao longo da execução do respectivo Pedido de Inserção, por qualquer meio (verbal, escrito, em papel ou meio eletrônico, ou outras), a exemplo de dados, materiais e documentos, informações financeiras, sobre investimentos (e potenciais investimentos), orçamentos, planos de negócios, planos de marketing, projetos, protótipos, relatórios, questões de pessoal, direitos de propriedade intelectual, tecnologia, produtos, processos, know-how, fórmulas, algoritmos, segredos comerciais, e outros trabalhos de autoria ('Informações Confidenciais'), ainda que não identificadas como Informações Confidenciais.
4.2Pelo prazo do respectivo Pedido de Inserção e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, cada um compromete-se e obriga-se a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer das Informações Confidenciais.
4.3A obrigação de confidencialidade estipulada neste item não será aplicável:
  • a) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do respectivo Pedido de Inserção;
  • b) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura do respectivo Pedido de Inserção, venham a ser de conhecimento público;
  • c) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que o outro deve ser previamente informada, por escrito, acerca de tal obrigação.
4.4PicPay Ads e Você são responsáveis por qualquer revelação não autorizada, efetuada por qualquer de seus empregados, prepostos, contratados, subcontratados, agentes, representantes que tenham recebido quaisquer Informações Confidenciais. Aquele que descumprir com o disposto nesta cláusula arcará com eventuais perdas e danos causados pela quebra de sigilo a que deu causa, sem prejuízo do direito de rescisão do respectivo Pedido de Inserção.
4.5PicPay Ads e Você adotarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações de confidencialidade. Deverá, cada um, ainda proteger as informações que receber e/ou divulgar com o mesmo cuidado e mesmas precauções adotadas para preservar o caráter confidencial de suas próprias informações confidenciais.
4.6PicPay Ads e Você reconhecem que as Informações Confidenciais que lhes forem fornecidas pelo outro são de propriedade exclusiva de quem as forneceu, sendo vedado a manutenção de cópias ou delas dispor de qualquer forma, a qualquer tempo, e para quaisquer fins, exceto para execução do Serviço.
4.7Rescindido, denunciado ou findo o prazo de vigência do respectivo Pedido de Inserção, Você obriga-se a restituir e/ou destruir todas as Informações Confidenciais recebidas ou obtidas, incluindo eventual equipamento e/ou material de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, salvo aquelas que, pela sua natureza, devem ser, exclusiva e obrigatoriamente, mantidas por Você como prova de cumprimento de suas obrigações, inclusive perante terceiros, ou ainda, aquelas que sejam parte de backup realizado na atividade comercial.

5.RESPONSABILIDADE DE CADA UM

5.1Cada um obriga-se a defender, indenizar e isentar o outro ou terceiros a ele vinculados, inclusive os sócios e acionistas diretos ou indiretos, suas afiliadas e respectivos administradores (em conjunto, as “Partes Indenizáveis”), de toda e qualquer perda/dano sofrido ou incorrido diretamente pelas Partes Indenizáveis decorrente ou resultante de (i) inveracidade ou imprecisão de quaisquer das declarações e garantias prestadas neste Termo, e/ou (ii) não cumprimento, parcial ou total, de qualquer das obrigações assumidas neste Termo.
5.2Ressalvadas eventuais penalidades específicas previstas no presente Termo, o descumprimento de quaisquer das obrigações e das cláusulas fixadas neste Termo por Você, poderá acarretar a rescisão, por justa causa pelo PicPay Ads.
5.3Cada um responderá pelas suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, contratuais e fiscais de seus empregados, terceiros e subcontratados, não se estabelecendo, em decorrência desta relação, subsidiariedade ou solidariedade entre PicPay Ads e Você, ou qualquer tipo de vínculo, especialmente de emprego, entre Você e a mão de obra utilizada pelo PicPay Ads, ou vice-versa.

6. SUAS RESPONSABILIDADES

6.1Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, Você se compromete à:
6.1.1Efetuar o pagamento do valor contratado de acordo com as condições e prazos estipulados no Contrato;
6.1.2Honrar e cumprir com todas as obrigações financeiras nas formas e condições previstas neste Termo e respectivo Pedido de Inserção, mesmo após o prazo de vigência de cada Pedido de Inserção;
6.1.3Fornecer ao PicPay Ads, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as informações necessárias para o atendimento de eventuais questionamentos que venham a ser recebidos pelo PicPay Ads em relação aos materiais publicitários veiculados;
6.1.4Acompanhar e homologar a execução dos Serviços, apresentando ao PicPay Ads, dentro dos prazos acordados, as observações que julgar conveniente para o bom desempenho dos Serviços;
6.1.5Comunicar imediatamente ao PicPay Ads eventuais questionamentos relacionados ao conteúdo dos materiais publicitários veiculados;
6.1.6Não manter contato com a imprensa sobre o Termo e respectivo Pedido de Inserção, o PicPay Ads e Usuários PicPay, sem autorização e orientação prévia e escrita pelo PicPay Ads;
6.1.7Não prestar declarações públicas referentes ao Guiabolso ou PicPay, suas marcas ou clientes, sem a assessoria e aprovação prévia do PicPay Ads;
6.1.8Responsabilizar-se exclusivamente por todo e qualquer aspecto relacionado aos seus produtos e/ou serviços, incluindo aspectos consumeristas e civis, isentando o Guiabolso e PicPay de qualquer responsabilidade nesse sentido, salvo os danos em que o Guiabolso ou PicPay der causa;
6.1.9Responsabilizar-se, no limite de suas atribuições no âmbito deste Termo, perante os clientes e/ou terceiros por quaisquer perdas e danos decorrentes da culpa ou do dolo na contratação do presente Serviço, salvo na existência de culpa ou dolo comprovado e exclusivamente por parte do Guiabolso ou PicPay;
6.1.10Respeitar a previsão das regras de publicidade do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária, do Código de Defesa do Consumidor e de toda e qualquer legislação e norma aplicada a cada ramo da respectiva prestação de serviços.

7. RESPONSABILIDADE DO PICPAY ADS

7.1Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, o PicPay Ads se compromete à:
7.1.1Possuir e manter vigentes durante todo o prazo de vigência deste Termo e respectivo Pedido de Inserção, todas as autorizações, licenças e alvarás que sejam necessários para a realização dos Serviços;
7.1.2Manter Você informado sobre qualquer atraso relacionado à prestação dos serviços contratados;
7.1.3Executar de forma diligente os Serviços contratados, observando integralmente as especificações constantes no Pedido de Inserção e eventuais alterações, garantindo a sua boa qualidade e cumprimento dos prazos acordados e designando profissionais tecnicamente aptos e qualificados para o exercício das funções necessárias à eficaz prestação dos Serviços ora contratados;
7.1.4Não prestar declarações públicas referentes à Você, suas marcas ou clientes, sem a sua assessoria e aprovação prévia;
7.1.5Devolver imediatamente, no encerramento do respectivo Pedido de Inserção ou sempre que solicitado por Você, todos os documentos, arquivos, mídias e demais materiais de sua propriedade;
7.1.6Responsabilizar-se exclusivamente por todo e qualquer aspecto relacionado aos seus produtos e/ou serviços, incluindo aspectos consumeristas e civis, isentando Você de qualquer responsabilidade nesse sentido, salvo os danos em que Você der causa.
7.2O PicPay Ads não se obriga a publicar ou veicular qualquer publicidade que vá de encontro com a legislação vigente.
7.3O PicPay Ads não é responsável pelo conteúdo produzido por Você nos materiais publicitários veiculados.
7.4Em nenhuma hipótese o PicPay Ads se responsabilizará por quaisquer danos ou interrupções no objeto deste Termo ou descumprimento dos prazos estabelecidos no Termo em decorrência de qualquer responsabilidade que seja sua.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1O Termo entrará em vigor a partir da data de assinatura do Pedido de Inserção e respeitará os prazos estabelecidos em cada Pedido de Inserção.
8.2O Pedido de Inserção poderá ser encerrado por qualquer um por meio de simples notificação escrita enviado ao outro, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sendo que os serviços serão prestados, inclusive, durante o referido aviso prévio, com a consequente remuneração devida.
8.3O respectivo Pedido de Inserção poderá ser rescindido, de imediato, por qualquer um, nas seguintes hipóteses:
  • a) ao critério da parte inocente, por descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste Termo, desde que não sanados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do comunicado escrito e expresso do descumprimento realizado pela parte inocente;
  • b) por decretação de falência, pedido de recuperação extrajudicial ou judicial e/ou estado de insolvência;
  • c) descumprimento de quaisquer obrigações relativas às normas anticorrupção;
  • d) suspensão da execução do respectivo Pedido de Inserção, por determinação de autoridade competente ou pela falta de cumprimento de prescrições e recomendações técnicas ou administrativas na sua execução, emanadas por essa autoridade;
  • e) ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilitem, definitivamente, a execução dos Serviços;
  • f) superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste Termo e/ou ao mercado de atuação do PicPay Ads ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Termo, a capacidade de cada um honrar com as obrigações assumidas e/ou o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo Pedido de Inserção.
8.4A rescisão do respectivo Pedido de Inserção não afeta as obrigações vencidas e não adimplidas, tampouco os direitos já adquiridos por cada um sob o presente instrumento.

9. COMBATE À CORRUPÇÃO E CONDUTA ÉTICA E MORAL

9.1PicPay Ads e Você declaram mutuamente e garantem, de forma irrevogável e irretratável, que seus conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive seus subcontratados e prepostos:
  • a) cumprem, integralmente, os regulamentos, leis e disposições normativas nacionais ou internacionais às quais são submetidas, que tenham por finalidade o combate à corrupção, ao suborno e às práticas de atos lesivos à Administração Pública, especialmente, a Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022;
  • b) não praticam qualquer conduta irregular, ilegal ou qualquer ato que venha a favorecer, de forma direta ou indireta, uma à outra ou qualquer uma das empresas dos seus respectivos conglomerados econômicos, contrariando as legislações aplicáveis no Brasil ou no exterior;
  • c) não irão durante a vigência do respectivo Pedido de Inserção ou no desempenho de qualquer atividade relacionada a ele, fazer qualquer pagamento, oferta, promessa, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário público (seja da esfera municipal, estadual ou federal) que almeje induzir este funcionário a usar a sua influência junto ao governo e/ou qualquer órgão, empresa, partido político, autarquia ou repartição pública com a finalidade de obter vantagens de negócios impróprias para si ou para o outro;
  • d) reportarão imediatamente um ao outro qualquer informação que possa indicar que houve qualquer tipo de ação, pagamento, oferta, promessa, direta ou indiretamente a qualquer funcionário público com o objetivo acima descrito, de modo que aquele que tomar conhecimento que algum de seus respectivos prepostos ou empregados descumpriram as premissas e obrigações acima pactuadas, denunciará espontaneamente o fato ao outro, de forma que, juntos, elaborem e executem um plano de ação para (i) afastar o empregado ou preposto imediatamente; (ii) evitar que tais atos se repitam e (iii) garantir que o Termo e respectivo Pedido de Inserção tenham condições de continuar vigentes, resguardado o direito da parte comunicada de rescindir o Pedido de Inserção de imediato independentemente de anuência do outro;
  • e) elas, seus sócios, diretores, agentes, procuradores, administradores, parceiros, empregados, consultores ou representantes não foram condenados, declarados culpados ou indiciados por nenhum ilícito que envolva fraude, corrupção ou torpitude moral/ética, e nenhuma dessas pessoas foi listada por agências do governo como excluída, suspensa, ou, de algum modo, não qualificada para programas de aquisição do governo, ou ainda de alguma forma mencionada em atos publicamente noticiados que os envolvam na promoção ou facilitação de negócios ilícitos ou obscuros;
  • f) manterão seus livros e/ou Escrituração Contábil Digital (ECD), registros e documentos contábeis com detalhes e precisão suficientemente adequados para refletir de forma clara e inequívoca as operações e os recursos relacionados ao objeto deste Termo.
9.2Caso qualquer um venha a ser envolvido em inquéritos ou processos administrativos ou judiciais pela prática de corrupção, suborno e/ou prática de atos lesivos à Administração Pública durante a execução deste Termo e respectivo Pedido de Inserção ou a ela relacionada, a parte causadora da referida situação se compromete a assumir o respectivo ônus, devendo, inclusive, apresentar os documentos e informações que possam auxiliar o outro em sua defesa.
9.3Para fins desta cláusula, não será configurado descumprimento contratual quando o envolvimento em situação relacionada à prática de corrupção, suborno e/ou prática de atos lesivos à Administração Pública for notório e de conhecimento público no momento da adesão a este Termo.
9.4PicPay Ads e Você garantem, ainda, que:
  • a) não utilizam trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo as exceções legais, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;
  • b) não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;
  • c) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: gênero, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
  • d) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas federal, estadual e municipal;
  • e) não adotam práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis.
9.5PicPay Ads e Você declaram que possuem seus próprios Códigos de Ética, e se comprometem a observar e garantir que seus respectivos colaboradores respeitem tais documentos.
9.6Você declara conhecer: (i) o Código de Ética e Conduta do PicPay – “Codec”, disponível em https://etica-compliance.picpay.com/; e (ii) a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, disponível no link https://cdn.picpay.com/docs/picpay/portais/politica-pld-conglomerado-publico-externo.pdf, e compromete-se a respeitá-los, por si e seus colaboradores.
9.7Os deveres previstos nesta cláusula se estendem aos acionistas, quotistas, sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, subcontratados e prepostos de cada um.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1Declarações e Garantias. Cada um declara e garante mútua e reciprocamente que: (i) está regularmente constituído e os signatários possuem poderes para aderir ao Termo; (ii) a adesão ao Termo e assinatura do Pedido de Inserção, bem como o cumprimento das suas obrigações, não viola ou violará dispositivos dos seus respectivos contratos sociais, bem como de contratos que tenham celebrado com terceiros; e (iii) não existem quaisquer outros contratos, obrigações ou processos judiciais ou administrativos que possam afetar a validade e a eficácia, ou impedir a aceitação do presente Termo.
10.2Independência de cada um. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste Termo, entre cada um, incluindo seus empregados e prepostos, nenhuma espécie de vínculo societário, associativo, representativo, joint venture, empregatício e/ou responsabilidade subsidiária ou solidária ou, ainda, relação de vínculo trabalhista.
10.3Tributação. PicPay Ads e Você arcarão com os tributos que lhes cabem, de acordo com a legislação vigente, comprometendo-se a manter em dia suas obrigações tributárias e a salvaguardar o outro de qualquer responsabilidade nesse sentido.
10.4Resultados econômicos. Este Termo não vincula PicPay Ads e Você quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados.
10.5Ausência de exclusividade. Este Termo não prevê e não implica em qualquer outorga de exclusividade.
10.6Proteção de Dados Pessoais. A prestação de Serviços indicada no Pedido de Inserção não implicará em tratamento de dados pessoais. Caso ele passe a ocorrer, PicPay Ads e Você se comprometem a, antes do início do tratamento: (i) celebrar contrato específico, dispondo sobre as regras, responsabilidades e papéis das partes, enquanto agentes de tratamento; (ii) cumprir todas as leis e regulamentos de proteção de dados vigentes na data de assinatura deste instrumento ou que entrem em vigor na vigência deste Termo, aplicáveis no tratamento do dados pessoais dos usuários, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações posteriores); e (iii) implementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, de modo a garantir segurança de dados pessoais dos usuários e mitigar os possíveis riscos.
10.7Cadastro. Você deverá manter o Guiabolso e o PicPay atualizados sobre quaisquer alterações societárias necessárias a identificação de seus representantes legais.
10.8Alteração. Este Termo poderá ser modificado pelo PicPay Ads a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso à Você, sendo que o novo Termo será disponibilizado nos canais oficiais do PicPay Ads.
10.9Prevalência. Em caso de conflito nas disposições previstas neste Termo e no Pedido de Inserção assinado por Você, prevalecerão as disposições previstas no Pedido de Inserção.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1Este Termo será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

GUIABOLSO FINANÇAS CORRESPONDENTE BANCÁRIO E SERVIÇOS LTDA

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.